Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quinta-feira (21/05), seis projetos de lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e quatro de parlamentares, além de um projeto de resolução da Mesa Diretora.
O projeto de resolução nº 04/20, da Mesa Diretora, modifica o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a fim de incluir em seu texto o Sistema de Deliberação Remoto (SDR). Com a aprovação, ficam inclusas, no Regimento da Casa, a modalidade virtual de debates, votações remotas em plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto.
Um ato normativo da Mesa Diretora já havia sido publicado com a finalidade de regulamentar o SDR. Agora, com o projeto de resolução, o sistema fica incorporado ao texto do Regimento Interno por decisão do Plenário.
O SDR deverá ser utilizado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública decretada, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos deputados no edifício da Assembleia Legislativa do Estado ou em outro local físico.
O projeto foi aprovado com duas emendas de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), além de uma emenda e uma subemenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O Poder Executivo é autor de dois projetos. O 22/20 autoriza a abertura de crédito para secretarias de Governo no valor de R$ 25.023.454,04. O recurso tem a finalidade de criar ações orçamentárias referentes a iniciativas do Plano Plurianual (PPA), envolvendo a Secretaria da Cultura (Secult), Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece) e Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Já o 25/20 estabelece lei de vacância dos cargos de reitor e vice-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), que teve as eleições prejudicadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O projeto dispõe sobre a eleição de um reitor interino para comandar a universidade, por um prazo de 90 dias, até que um pleito definitivo possa ser realizado. O mandato dos atuais reitor e vice encerra nesta sexta-feira (22/05).
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o 109/20, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos promocionais contratados em academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante a vigência do plano de contingência para o combate à Covid-19.
O 115/20, da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante a pandemia do coronavírus e um ano após o fim dela, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
De autoria do deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), o projeto 123/20 torna prioritária a realização de testes diagnósticos para detecção de contaminação pelo novo coronavírus, que causa a Covid-19, em profissionais que trabalham em hospitais no Ceará e estabelecimentos afins. A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva de autoria do deputado Júlio César Filho.
Já o projeto de lei 232/19, de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL) e coautoria dos deputados André Fernandes (PSL), Walter Cavalcante (MDB), Salmito (PDT), Acrísio Sena (PT), Lucilvio Girão (PP), Érika Amorim, Apóstolo Luiz Henrique (PP) e Nelinho (PSDB), proíbe a utilização de fio com cerol ou cortante, da linha chilena ou qualquer tipo de material cortante para empinar pipa ou raia. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do autor do projeto.
Durante a sessão remota, também foram aprovados 263 requerimentos de parlamentares.
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