Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente Resumo em linguagem simples A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova "o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica". Tal procedimento administrativo, segundo o colegiado, "é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação". O entendimento foi adotado no julgamento do Tema 1.157 , de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, sob o rito dos recursos repetitivos . INSS tem o dever de revisar periodicamente os benefícios por incapacidade De acordo com o relator, a legislação previdenciária determina que o INSS revise periodicamente os benefíci...
A CDL de Fortaleza realiza nesta terça-feira, dia 19, às 15h, o "Falando de Varejo", live transmitida pelo canal da entidade no Youtube, em que são debatidos os possíveis cenários para uma retomada econômica com a reabertura do comércio. Com o tema “O varejo antes e depois da covid-19”, Marcos Gouvêa, um dos maiores conhecedores e especialistas do setor no Brasil, compartilhará informações sobre o mercado atual e as projeções para os próximos meses. O encontro virtual terá a participação dos presidentes da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, e FCDL-CE, Freitas Cordeiro.
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