STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:08 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais . A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line , as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets...
CoviD-19: Larissa Gaspar (PT) defende suspensão temporária de despejos para proteger mais vulneráveis
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR), vereadora Larissa Gaspar (PT), enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, solicitando a suspensão dos mandados de reintegração de posse individuais e coletivos em Fortaleza até o fim da pandemia de coronavírus.
Para Larissa Gaspar (PT), o cumprimento de mandados de reintegração de posse atinge principalmente pessoas e famílias pobres, em áreas de extrema vulnerabilidade social da cidade, e colocaria a vida delas em um risco ainda maior de contágio pelo coronavírus.
O pedido é reforçado pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider, da CMFOR, e Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Popular Frei Tito, da Assembleia Legislativa do Ceará.
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