Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
CoviD-19: Larissa Gaspar (PT) defende suspensão temporária de despejos para proteger mais vulneráveis
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR), vereadora Larissa Gaspar (PT), enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, solicitando a suspensão dos mandados de reintegração de posse individuais e coletivos em Fortaleza até o fim da pandemia de coronavírus.
Para Larissa Gaspar (PT), o cumprimento de mandados de reintegração de posse atinge principalmente pessoas e famílias pobres, em áreas de extrema vulnerabilidade social da cidade, e colocaria a vida delas em um risco ainda maior de contágio pelo coronavírus.
O pedido é reforçado pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider, da CMFOR, e Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Popular Frei Tito, da Assembleia Legislativa do Ceará.
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