Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A vereadora Larissa Gaspar (PT) apresentou Projeto de Indicação que cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 nas periferias de Fortaleza, considerando o alto número de mortes que tem atingindo esses bairros, apesar de apresentarem um menor número de contaminados. O Plano prevê acesso universal à água; distribuição gratuita de sabonete, detergente, água sanitária e álcool gel; distribuição gratuita de cestas básicas; distribuição de materiais informativos sobre os sintomas da COVID-19; garantia de equipes multidisciplinares de profissionais de saúde, com equipamentos de segurança adequados, para atender e orientar a população; e garantia de acesso a testes e exames para identificar o coronavírus, bem como medicamentos adequados para combatê-lo.
Pelo Projeto, fica proibido interromper o fornecimento de água pela CAGECE e cita o uso de caminhões-pipa para garantir o abastecimento. O Plano prevê ainda que a Prefeitura pague hotéis e pousadas para pessoas de grupo de risco ou com sintomas cujas moradias não permitem o auto-isolamento e que o transporte dessas pessoas também seja custeado pela governo municipal.
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