Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informa que um total de 339 ocorrências foram atendidas pelas Forças de Segurança que atuam durante as fiscalizações e orientações do decreto estadual rígido em Fortaleza. Esse número corresponde às 19 horas de quinta-feira (7) até as 8 horas deste domingo (10), de acordo com relatório do Gabinete de Gestão de Eventos Complexos (GCEC) instalado na sede da SSPDS com a presença física e remota de representantes das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e demais instituições envolvidas no plano operacional.
Desse quantitativo de ocorrência, 233 referem-se a casos de aglomeração e 106 foram de comércios não essenciais em funcionamento. As Áreas Integradas de Segurança (AIS) que registraram mais ocorrências foram as AISs 1, 3 e 4. (https://www.sspds.ce.gov.br/ais/).
Também nesse recorte de dias, as equipes abordaram 15.444 veículos durante as ações concentradas nas barreiras fixas e nas blitze móveis. Os condutores que não tiveram seus deslocamentos justificados foram orientados a retornarem aos seus domicílios. Nove pessoas foram autuadas por descumprir ao decreto estadual e por outros crimes identificados nas mesmas ocorrências, como roubo, receptação, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa, perturbação do sossego alheio, embriaguez ao volante e desacato.
Denúncias
A população pode ajudar nas ações de combate ao novo coronavírus. Além de cumprir as medidas de isolamento, as pessoas podem denunciar condutas que desrespeitem o Decreto Estadual n° 33.574. As informações podem ser repassadas ao número 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). O sigilo é garantido.
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