Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Neste fim de semana (16 e 17/05), a Prefeitura de Fortaleza segue prestando serviços de acolhimento para os pacientes com sintomas da Covid-19, com o funcionamento de 12 Postos de Saúde. O atendimento acontecerá das 8h às 17h e terá como prioridade pessoas com quadros de síndromes gripais.
Os pacientes que forem às Unidades de Atenção Primária contarão com equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), que realizarão todo o acompanhamento e indicarão os possíveis encaminhamentos, de acordo com o quadro sintomático. As Unidades também possuem oxímetros, que auxiliam o diagnóstico precoce de comprometimento pulmonar, além de suportes de oxigênio.
Em relação ao período de isolamento social rígido, estabelecido em decreto municipal, de 08 a 20 de maio, os Postos de Saúde seguem sendo classificados como serviço essencial e é resguardado o acesso do paciente.
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