Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Das 19 horas da quinta-feira (7) até as 11 horas deste sábado, 113 ocorrências de descumprimento ao decreto estadual mais rígido em Fortaleza foram atendidas pelas Forças de Segurança. Desse número, 77 atendimentos foram de aglomeração de pessoas e 36 de comércios abertos. Também durante esse período, 8.231 veículos já foram abordados pelas barreiras fixas e blitze volantes, na Capital. Pessoas que não comprovaram o seu deslocamento tiveram que retornar aos seus domicílios.
Em todos os casos, os trabalhos ocorrem como forma de orientar e fiscalizar as medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Caso o desrespeito permaneça, o caso é encaminhado a uma delegacia da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Até agora, foram cinco pessoas autuadas por descumprir ao decreto estadual e por outros crimes constatados nas mesmas ocorrências, como porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa, perturbação do sossego alheio e desacato. Em uma das abordagens, os policiais militares apreenderam um revólver calibre 38 que estava com três homens dentro de um carro, que circulava sem justificativa pelo bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança (AIS 3).
Logo nas primeiras horas da manhã deste sábado (9), policiais militares lotados no Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) se deslocaram até o Mercado dos Peixes, no Mucuripe, para dispersar as pessoas que estavam no local. As ações visam ainda fiscalizar e orientar todas as pessoas que insistem em descumprir o decreto estadual pela orla da Avenida Beira Mar, em Fortaleza. São empregados policiais militares em viaturas, em motocicletas, bicicletas e a pé.
Denúncias
A população pode ajudar nas ações de combate ao novo coronavírus. Além de cumprir as medidas de isolamento, as pessoas podem denunciar condutas que desrespeitem o Decreto Estadual n° 33.574. As informações podem ser repassadas ao número 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). O sigilo é garantido.
Em todos os casos, os trabalhos ocorrem como forma de orientar e fiscalizar as medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19). Caso o desrespeito permaneça, o caso é encaminhado a uma delegacia da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Até agora, foram cinco pessoas autuadas por descumprir ao decreto estadual e por outros crimes constatados nas mesmas ocorrências, como porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa, perturbação do sossego alheio e desacato. Em uma das abordagens, os policiais militares apreenderam um revólver calibre 38 que estava com três homens dentro de um carro, que circulava sem justificativa pelo bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança (AIS 3).
Logo nas primeiras horas da manhã deste sábado (9), policiais militares lotados no Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) se deslocaram até o Mercado dos Peixes, no Mucuripe, para dispersar as pessoas que estavam no local. As ações visam ainda fiscalizar e orientar todas as pessoas que insistem em descumprir o decreto estadual pela orla da Avenida Beira Mar, em Fortaleza. São empregados policiais militares em viaturas, em motocicletas, bicicletas e a pé.
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A população pode ajudar nas ações de combate ao novo coronavírus. Além de cumprir as medidas de isolamento, as pessoas podem denunciar condutas que desrespeitem o Decreto Estadual n° 33.574. As informações podem ser repassadas ao número 190 da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). O sigilo é garantido.
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