Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
O Ministério Público do Ceará (MPCE) entregou, nesta terça-feira (19/05), 59.850 máscaras descartáveis apreendidas na Operação “Careza” à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa). O repasse do material aconteceu na sede da Procuradoria Geral de Justiça com os promotores de Justiça Nelson Gesteira, assessor de Desenvolvimento Institucional, e Lucas Azevedo, assessor de Políticas Institucionais e o secretário executivo da Saúde, Cláudio Vasconcelos.
Espera-se, com a entrega das máscaras, contribuir com a Saúde Pública dos cidadãos na luta contra a pandemia do Coronavírus. “É, na verdade, uma entrega que o MP faz à sociedade cearense. É a instituição dando sua contrapartida, fruto do seu trabalho em defesa da coletividade. Neste momento de grande tensão social, no qual as pessoas esperam das instituições públicas ações enérgicas e eficazes para promover a saúde pública de maneira geral, o MP vem cumprindo seu papel. Este é um exemplo claro que a sociedade cearense pode contar com o Ministério Público do Ceará em todas as circunstâncias, principalmente nesse momento grave de crise sanitária que vivenciamos”, reforça Lucas Azevedo.
Sobre a Operação Careza
A ação aconteceu no dia 7 de abril e teve o objetivo de combater preços abusivos em uma rede de farmácias na Capital cearense. O Ministério Público tomou de uma pessoa jurídica que estaria vendendo máscaras hospitalares descartáveis ao valor de R$ 180,00 uma caixa, com 50 unidades, o que representa um valor unitário de R$ 3,60. A caixa deste produto costumava ser comercializada pelo valor médio de R$ 10, representando, portanto, um aumento de 1.800%. A majoração abusiva dos preços ocorreu após a declaração estadual de pandemia.
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