Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
MPCE recomenda que hospitais públicos deem informações diárias às famílias de pacientes com Covid-19
Após receber denúncias de que cidadãos estão sem receber informações sobre o estado de saúde dos familiares internados com Covid-19, a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza expediu uma recomendação aos secretários de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza para que adotem as medidas administrativas necessárias para disponibilizar informes diários às famílias sobre o quadro geral de saúde dos pacientes internados, em especial, com a doença pandêmica ou com suspeitas.
No documento, que foi expedido nesta terça-feira (06), a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa destaca que a ausência de notícias sobre o estado de saúde de seus parentes e a impossibilidade de realizar visitas para evitar a transmissão “tem causado muita angústia e sofrimento às famílias”.
A orientação é destinada a todas as unidades públicas de saúde em que estejam internados pacientes, portadores da Covid-19 ou de quaisquer outras doenças e a comunicação deve ser feita de forma clara, objetiva e compreensível, preferencialmente por meio de WhatsApp, ou ainda por ligação telefônica, e-mail ou pessoalmente, através do serviço social do hospital. Quando o paciente for internado, os familiares já deverão ser comunicados sobre como receberão os boletins diários.
Os secretários do Estado e do Município, respectivamente, Carlos Roberto Martins e Joana Angélica Maciel, receberam prazo de cinco dias úteis para responder acerca da aceitação e adoção das medidas para cumprimento da Recomendação, informando quais medidas serão implementadas por cada unidade de saúde. Uma cópia do documento foi enviada para todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) localizados em Fortaleza. Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o Ministério Público do Ceará poderá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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