O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
MPCE recomenda que hospitais públicos deem informações diárias às famílias de pacientes com Covid-19
Após receber denúncias de que cidadãos estão sem receber informações sobre o estado de saúde dos familiares internados com Covid-19, a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza expediu uma recomendação aos secretários de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza para que adotem as medidas administrativas necessárias para disponibilizar informes diários às famílias sobre o quadro geral de saúde dos pacientes internados, em especial, com a doença pandêmica ou com suspeitas.
No documento, que foi expedido nesta terça-feira (06), a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa destaca que a ausência de notícias sobre o estado de saúde de seus parentes e a impossibilidade de realizar visitas para evitar a transmissão “tem causado muita angústia e sofrimento às famílias”.
A orientação é destinada a todas as unidades públicas de saúde em que estejam internados pacientes, portadores da Covid-19 ou de quaisquer outras doenças e a comunicação deve ser feita de forma clara, objetiva e compreensível, preferencialmente por meio de WhatsApp, ou ainda por ligação telefônica, e-mail ou pessoalmente, através do serviço social do hospital. Quando o paciente for internado, os familiares já deverão ser comunicados sobre como receberão os boletins diários.
Os secretários do Estado e do Município, respectivamente, Carlos Roberto Martins e Joana Angélica Maciel, receberam prazo de cinco dias úteis para responder acerca da aceitação e adoção das medidas para cumprimento da Recomendação, informando quais medidas serão implementadas por cada unidade de saúde. Uma cópia do documento foi enviada para todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) localizados em Fortaleza. Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o Ministério Público do Ceará poderá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.