Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
MPCE recomenda que hospitais públicos deem informações diárias às famílias de pacientes com Covid-19
Após receber denúncias de que cidadãos estão sem receber informações sobre o estado de saúde dos familiares internados com Covid-19, a 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza expediu uma recomendação aos secretários de Saúde do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza para que adotem as medidas administrativas necessárias para disponibilizar informes diários às famílias sobre o quadro geral de saúde dos pacientes internados, em especial, com a doença pandêmica ou com suspeitas.
No documento, que foi expedido nesta terça-feira (06), a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa destaca que a ausência de notícias sobre o estado de saúde de seus parentes e a impossibilidade de realizar visitas para evitar a transmissão “tem causado muita angústia e sofrimento às famílias”.
A orientação é destinada a todas as unidades públicas de saúde em que estejam internados pacientes, portadores da Covid-19 ou de quaisquer outras doenças e a comunicação deve ser feita de forma clara, objetiva e compreensível, preferencialmente por meio de WhatsApp, ou ainda por ligação telefônica, e-mail ou pessoalmente, através do serviço social do hospital. Quando o paciente for internado, os familiares já deverão ser comunicados sobre como receberão os boletins diários.
Os secretários do Estado e do Município, respectivamente, Carlos Roberto Martins e Joana Angélica Maciel, receberam prazo de cinco dias úteis para responder acerca da aceitação e adoção das medidas para cumprimento da Recomendação, informando quais medidas serão implementadas por cada unidade de saúde. Uma cópia do documento foi enviada para todos os hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) localizados em Fortaleza. Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o Ministério Público do Ceará poderá adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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