Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
MPCE recomenda que Município de Madalena informe diariamente a famílias sobre saúde de pacientes internados
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, recomendou, nessa terça-feira (06/05), ao secretário de Saúde do Município a adoção das medidas administrativas necessárias para manter informados os familiares de pacientes internados, por causa do Novo Coronavírus (COVID-19) ou de quaisquer outras doenças. A Prefeitura deve dar informações diárias sobre o quadro de saúde dos doentes que estão no Hospital Municipal ou nas unidades básicas de saúde da cidade. A Secretaria de Saúde tem cinco dias úteis para encaminhar à Promotoria de Madalena as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
De acordo com o MPCE, a comunicação deve ser feita de forma clara, objetiva e compreensível, preferencialmente por meio de Whatsapp, ou ainda por ligação telefônica, e-mail ou pessoalmente através do Serviço Social das respectivas unidades. A Promotoria reforça que, em caso de internação, as informações sobre o quadro de saúde do paciente devem ser dadas diariamente aos familiares.
Caso a Secretaria de Saúde descumpra a recomendação, o MPCE poderá tomar medidas judiciais cabíveis, podendo os gestores municipais responderem, inclusive, por ato de improbidade administrativa.
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