Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Uma operação coordenada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Regional de Russas, com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), resultou nas prisões de três cearenses por tráfico de drogas e associação para o tráfico. As capturas ocorreram nesta quinta-feira (29), após o cumprimento de mandados de prisão oriundos de decisões condenatórias. A ofensiva ocorreu na cidade potiguar de Mossoró.
Francisco Diego Maia Silva (23), Francisco José Martins Silva (47) e Maria de Fátima Araújo de Maia (45) foram condenados pela Justiça cearense a 13 anos de reclusão pelos crimes ocorridos no ano de 2015, na cidade de Quixeré, Área Integrada de Segurança (AIS 18) do Ceará. Após investigação, a Polícia Civil do Ceará chegou à localização dos três, que foram presos na zona rural de Mossoró, em uma localidade conhecida por Maisa.
A ação teve o apoio de policiais militares lotados no destacamento da PMRN da cidade. O trio foi encaminhado à autoridade policial da Delegacia Regional de Mossoró. Agora, eles serão recambiados ao Estado do Ceará para o cumprimento da pena imposta pelo Poder Judiciário.
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