A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
QUEBRA DE DECORO - *PSDB aciona Conselho de Ética da Assembleia Legislativa contra deputado André Fernandes*
O PSDB deu entrada com uma representação na Assembleia Legislativa do Ceará contra o deputado André Fernandes (PSL) por quebra de decoro parlamentar. O documento foi protocolado na noite desta quinta-feira (21) e requer ao Conselho de Ética da Casa que apure as acusações feitas pelo parlamentar ao Secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, o dr Cabeto, de pressionar médicos para o fornecimento de atestados de óbitos falsos, distorcendo dados relacionados ao número de casos de Covid-19. “São denúncias elaboradas de má-fé, tentando atingir a imagem do secretário, com graves consequências sobre a segurança e a saúde da população, em pleno enfrentamento à pandemia do novo coronavírus” afirma o presidente do diretório estadual do PSDB, ex-senador Luiz Pontes.
Esta é a segunda representação do PSDB-CE contra o deputado André Fernandes por quebra de decoro parlamentar. A primeira foi oficializada em junho de 2019, por denúncia que apontava envolvimento de parlamentares com facções criminosas no Estado. A ação vem tramitando desde então e está em sua fase final, com parecer do Conselho de Ética recomendando a suspensão do mandato parlamentar de Fernandes por 30 dias. Para ser concluído, no entanto, ainda precisa de passar por votação em Plenário.
Para Luiz Pontes, o ataque por meio de notícias falsas é uma afronta e um desrespeito que não se limita à imagem e à reputação do Dr Cabeto, mas “atinge todos os médicos e outros valorosos profissionais de saúde que atuam na linha de frente no combate da pandemia e que merecem o respeito e reconhecimento de todos os cearenses”. O dirigente tucano ressalta ainda que o PSDB busca preservar o que há de mais legítimo na democracia e na representatividade do povo no Parlamento.
Além disso, ao representar mais uma vez contra o deputado por uso reiterado de fake news, o PSDB também sai em defesa de um de seus mais destacados membros. O Secretário Cabeto é filiado ao PSDB desde 2013 e pertencente ao Diretório Estadual, inclusive já tendo exercido cargo na Executiva Estadual como vice-presidente no período de 10 de novembro de 2017 até 10 de maio de 2019. “O que visamos, acima de tudo, é o respeito e proteção à população de receber informações verdadeiras, da imagem dos filiados do PSDB, médicos e mesmo da Instituição Parlamentar”, reitera Luiz Pontes.
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