O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na noite desta segunda-feira (28), todos os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino que liberou as publicações envolvendo o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e Nossa Senhora Aparecida. Com isso, a ordem do ministro André Mendonça, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), volta a valer. As plataformas digitais X, Meta, ByteDance e Google foram intimadas a restabelecer o cumprimento das ordens da Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, sob pena de multa e enquadramento em crime de desobediência. No último dia 25, Mendonça determinou a remoção de posts que divulgavam a fake news de que Flávio Bolsonaro teria a suposta intenção de retirar Nossa Senhora Aparecida do posto de Padroeira do Brasil. A defesa do humorista Antonio Tabet, um dos afetados pela determinação, recorreu ao STF em uma ação que trata da remoção de posts envolvendo Deltan Dallagnol (Novo-PR), que já era relatada por Dino....
Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou mais uma operação especial no Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba (PNMDS), na tarde de sexta-feira (19/06), quando a equipe demoliu duas construções irregulares, em zona de preservação ambiental, às margens da CE-010.
Uma nova operação será feita no local para a demolição de mais duas casas que, por ora, estão sendo habitadas. A Procuradoria Geral do Município entrará com ação judicial para a demolição das construções que restam no local. Os moradores foram abordados e já foram autuados pela Agefis na sexta-feira (19/06). Ao todo, quatro pessoas foram autuadas durante a ação.
O monitoramento na área permanece para que sejam impedidas novas construções irregulares. A ação da Agefis contou com o apoio da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam) da Guarda Municipal de Fortaleza e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).
Legislação
Conforme a Lei Complementar 270/2019 (Código da Cidade), a ocupação irregular em zona de preservação ambiental é infração grave. A Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis arbitrará o valor da multa e os procedimentos administrativos, como a demolição das construções restantes, além da reparação, reposição ou reconstituição da área. As multas variam de R$ 202,50 a R$ 32.400, e são aplicadas em conformidade com a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a capacidade econômica do autuado.
A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.
Uma nova operação será feita no local para a demolição de mais duas casas que, por ora, estão sendo habitadas. A Procuradoria Geral do Município entrará com ação judicial para a demolição das construções que restam no local. Os moradores foram abordados e já foram autuados pela Agefis na sexta-feira (19/06). Ao todo, quatro pessoas foram autuadas durante a ação.
O monitoramento na área permanece para que sejam impedidas novas construções irregulares. A ação da Agefis contou com o apoio da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam) da Guarda Municipal de Fortaleza e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).
Legislação
Conforme a Lei Complementar 270/2019 (Código da Cidade), a ocupação irregular em zona de preservação ambiental é infração grave. A Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis arbitrará o valor da multa e os procedimentos administrativos, como a demolição das construções restantes, além da reparação, reposição ou reconstituição da área. As multas variam de R$ 202,50 a R$ 32.400, e são aplicadas em conformidade com a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a capacidade econômica do autuado.
A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.
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