Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Acal é uma das empresas cearenses que participa, nesta quinta-feira (04), do Dia Livre de Impostos, iniciativa que nasceu para manifestar a insatisfação do brasileiro com a tributação abusiva, que limita o poder de consumo da população, além de servir de freio para o crescimento econômico do país.
Vários produtos serão comercializados, somente pelo e-commerce e delivery, com valor abaixo do que é praticado normalmente por conta das taxas de tributação. Para citar um exemplo, o metro quadrado de uma cerâmica, que custaria R$ 18,90, será vendido por R$ 12,59 (somente online na quinta-feira). O valor de desconto é equivalente a 33%, que representa a média de impostos que é paga pelo consumidor.
“Não é um dia de promoção, mas sim de conscientização. É um movimento que ocorrerá em 16 estados do país, que tem o intuito de manifestar insatisfação com a alta carga tributária. Sabemos que o imposto é necessário para manter investimentos na educação, infraestrutura, etc, mas a complexidade do sistema tributário brasileiro afeta muito o dia a dia”, diz Gilberto Costa, vice-presidente da Acal.
Para conferir os produtos que serão vendidos sem o valor do imposto nesta quinta-feira, o cliente pode acessar o site acalhomecenter.com.br, onde também pode efetivar sua compra. Caso prefira, tem o WhatsApp à disposição, no número 85 3492.5000. Mais informações sobre o DLI estão disponíveis no site https://dialivredeimpostos. com.br/.
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