O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas. Por unanimidade, a Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas que possuem mais de 30 mulheres a terem locais apropriados para as empregadas amamentarem seus filhos. Pelo entendimento, a regra da CLT deve ser cumprida pela administradora dos shoppings, e não pelos lojistas. Os shoppings terão prazo de até um ano para implementarem a decisão. O caso chegou ao Supremo por meio de recurso apresentado por um shopping de Natal, que foi condenado pela Justiça do Trabalho a garantir o espaço para as empregadas das lojas. O empreendimento sustentou que a obrigação trabalhista não pode ser transferida para a administradora do centro comercial. Segundo a administradora, cabe aos lojistas, que são os empregadores, o dever legal de garantir os direitos das funcionárias. Votos O rel...
Visando contribuir com o aprimoramento profissional da advocacia cearense, a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESACE) realizará duas webinars, marcadas para os dias 02 e 03 de junho. Diversos profissionais renomados de diferentes áreas do Direito estarão presentes virtualmente para compartilhar conhecimento e debater assuntos pertinentes do mercado.
Confira a programação:
02/06: “As tendências jurisprudenciais da recuperação judicial em tempos de pandemia”, às 10h.
03/06: “Os desafios para o Ensino Jurídico com os impactos da Covid-19”, às 19h30.
As palestras virtuais poderão ser conferidas através do canal do YouTube da ESACE: https://www.youtube.com/
“Estamos realizando as webinars com o intuito de compartilhar conhecimento, além de promover um espaço de network entre os profissionais da advocacia e acadêmicos”, afirma o presidente da ESACE, Andrei Aguiar.
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