Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) de combate ao tráfico de drogas na Região Metropolitana de Fortaleza, culminou, nessa quinta-feira (22), na prisão em flagrante de um homem, de 32 anos, por posse ou porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e resistência no município de Paraipaba – Área Integrada de Segurança 23 (AIS 23) do estado. A ação ocorreu após informações repassadas pela Inteligência da PMCE e resultou na apreensão de um revólver, drogas, munições e uma quantia em dinheiro. Equipes da 1ª Companhia do 23° Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) se deslocaram até um endereço do bairro Rosário de Baixo, em Paraipaba (AIS 23) após receberem denúncias de um homem que estaria andando armado e comercializando drogas na região. No local, o homem reagiu à aproximação da polícia, mas foi capturado. Durante a abordagem, os policiais militares encontraram um revólver, 6 munições, 320 gramas de maconha, 20 gramas de crack, uma quantia em dinheiro, uma balança de p...
Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) que julgou parcialmente procedente representação por conduta vedada contra o casal Sérgio Aguiar (PDT - deputado estadual reeleito em 2018) e Mônica Aguiar (PDT - prefeita de Camocim). Ambos foram condenados a pagamento de multa individual de R$ 80 mil, porém a maioria do Tribunal rejeitou o pedido de cassação do diploma do deputado estadual.
O recurso do MP Eleitoral aponta que uma série de elementos que implicariam infrações cometidas, em 2018, por Mônica Aguiar em benefício eleitoral de Sérgio Aguiar, então candidato à Assembleia Legislativa do Ceará. As investigações mostraram que Sérgio Aguiar foi beneficiado pelo uso da Prefeitura de Camocim, chefiada por sua esposa, a partir de contratações volumosas e abruptas com prazo coincidente com o semestre de campanha eleitoral.
No recurso, a procuradora regional Eleitoral Livia Maria de Sousa requer anulação do diploma concedido a Sérgio Aguiar pela Justiça Eleitoral e o aumento da sanção pecuniária individual para o valor de R$ 106 mil para ambos os representados.
Sobre o MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos estados. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos estados, um membro do MPF chefia o MP Eleitoral e atua como procurador regional Eleitoral. Já os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público dos Estados) que exercem as funções por delegação do MPF.
Número do processo para consulta: 0603113-09.2018.6.06.0000
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