Um trabalho conjunto da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão de um homem de 49 anos, com extensa ficha criminal. A captura aconteceu nessa terça-feira (14), em uma residência na cidade de Maranguape – Área Integrada de Segurança 24 (AIS 24) do estado. Contra o alvo, constava um mandado de prisão preventiva em aberto, em razão de um crime de roubo. Ele já foi preso anteriormente por crimes variados. Entre eles: dois antecedentes por extorsão mediante sequestro, dois registros por homicídio, sete ocorrências de roubo, dois crimes de porte irregular de arma de fogo de uso restrito, três antecedentes por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nove ocorrências de associação criminosa, além de lesão corporal, receptação, estelionato, uso de documento falso, falsificação de documento público, evasão mediante violência contra a pessoa, entre outros. A prisão foi realizada no bairro Novo Maranguape, por meio de uma investi...
Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) que julgou parcialmente procedente representação por conduta vedada contra o casal Sérgio Aguiar (PDT - deputado estadual reeleito em 2018) e Mônica Aguiar (PDT - prefeita de Camocim). Ambos foram condenados a pagamento de multa individual de R$ 80 mil, porém a maioria do Tribunal rejeitou o pedido de cassação do diploma do deputado estadual.
O recurso do MP Eleitoral aponta que uma série de elementos que implicariam infrações cometidas, em 2018, por Mônica Aguiar em benefício eleitoral de Sérgio Aguiar, então candidato à Assembleia Legislativa do Ceará. As investigações mostraram que Sérgio Aguiar foi beneficiado pelo uso da Prefeitura de Camocim, chefiada por sua esposa, a partir de contratações volumosas e abruptas com prazo coincidente com o semestre de campanha eleitoral.
No recurso, a procuradora regional Eleitoral Livia Maria de Sousa requer anulação do diploma concedido a Sérgio Aguiar pela Justiça Eleitoral e o aumento da sanção pecuniária individual para o valor de R$ 106 mil para ambos os representados.
Sobre o MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos estados. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos estados, um membro do MPF chefia o MP Eleitoral e atua como procurador regional Eleitoral. Já os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público dos Estados) que exercem as funções por delegação do MPF.
Número do processo para consulta: 0603113-09.2018.6.06.0000
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