Em meio às tratativas sobre as taxas impostas pelos Estados Unidos aos produtos do Brasil, os negociadores brasileiros têm atuado levando em conta que as medidas foram politizadas em um contexto eleitoral no qual a Casa Branca tem interesse nos resultados do pleito presidencial de outubro de 2026, aqui no Brasil. Ambos os governos seguem negociando um possível acordo comercial . O Brasil busca convencer os EUA de que um acordo seria mais vantajoso para os países do que as tarifas extras de 25% sobre parte dos produtos brasileiros. O tarifaço foi uma recomendação do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). Na última quarta-feira (24) o perfil do Itamaraty no X publicou a posição do governo brasileiro em relação ao tarifaço estadunidense, afirmando que a medida “tem sua origem em uma tentativa de interferência externa na justiça brasileira”. Na publicação, o Ministério das Relações Exteriores informou ainda que o Brasil segue atuando por meio dos canais oficiais ...
Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) que julgou parcialmente procedente representação por conduta vedada contra o casal Sérgio Aguiar (PDT - deputado estadual reeleito em 2018) e Mônica Aguiar (PDT - prefeita de Camocim). Ambos foram condenados a pagamento de multa individual de R$ 80 mil, porém a maioria do Tribunal rejeitou o pedido de cassação do diploma do deputado estadual.
O recurso do MP Eleitoral aponta que uma série de elementos que implicariam infrações cometidas, em 2018, por Mônica Aguiar em benefício eleitoral de Sérgio Aguiar, então candidato à Assembleia Legislativa do Ceará. As investigações mostraram que Sérgio Aguiar foi beneficiado pelo uso da Prefeitura de Camocim, chefiada por sua esposa, a partir de contratações volumosas e abruptas com prazo coincidente com o semestre de campanha eleitoral.
No recurso, a procuradora regional Eleitoral Livia Maria de Sousa requer anulação do diploma concedido a Sérgio Aguiar pela Justiça Eleitoral e o aumento da sanção pecuniária individual para o valor de R$ 106 mil para ambos os representados.
Sobre o MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos estados. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos estados, um membro do MPF chefia o MP Eleitoral e atua como procurador regional Eleitoral. Já os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público dos Estados) que exercem as funções por delegação do MPF.
Número do processo para consulta: 0603113-09.2018.6.06.0000
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