A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) divulgou o boletim semanal de balneabilidade das praias de Fortaleza, que avalia a qualidade da água do mar e orienta a população sobre os trechos adequados para banho, conforme os critérios estabelecidos pela legislação ambiental vigente. O levantamento aponta que oito trechos estão próprios para banho, distribuídos nos setores Leste, Centro e Oeste da capital. A região Central concentra cinco pontos adequados, localizados nas praias do Mucuripe, Meireles e Iracema. No setor Leste, que compreende as praias do Futuro, Titanzinho e Abreulândia, dois trechos apresentam condições favoráveis. Já no setor Oeste, que inclui as praias da Colônia, Pirambu e Barra do Ceará, um ponto está recomendado para banho. Ao todo, o monitoramento da Semace abrange 33 pontos ao longo do litoral de Fortaleza, dos quais oito apresentam condições favoráveis para o banho de mar nesta semana, de acordo com o boletim. Início do período chuvoso altera ba...
Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) que julgou parcialmente procedente representação por conduta vedada contra o casal Sérgio Aguiar (PDT - deputado estadual reeleito em 2018) e Mônica Aguiar (PDT - prefeita de Camocim). Ambos foram condenados a pagamento de multa individual de R$ 80 mil, porém a maioria do Tribunal rejeitou o pedido de cassação do diploma do deputado estadual.
O recurso do MP Eleitoral aponta que uma série de elementos que implicariam infrações cometidas, em 2018, por Mônica Aguiar em benefício eleitoral de Sérgio Aguiar, então candidato à Assembleia Legislativa do Ceará. As investigações mostraram que Sérgio Aguiar foi beneficiado pelo uso da Prefeitura de Camocim, chefiada por sua esposa, a partir de contratações volumosas e abruptas com prazo coincidente com o semestre de campanha eleitoral.
No recurso, a procuradora regional Eleitoral Livia Maria de Sousa requer anulação do diploma concedido a Sérgio Aguiar pela Justiça Eleitoral e o aumento da sanção pecuniária individual para o valor de R$ 106 mil para ambos os representados.
Sobre o MP Eleitoral – O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria: é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos estados. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos estados, um membro do MPF chefia o MP Eleitoral e atua como procurador regional Eleitoral. Já os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público dos Estados) que exercem as funções por delegação do MPF.
Número do processo para consulta: 0603113-09.2018.6.06.0000
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