Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte e do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), acompanhou o cumprimento, na manhã desta quarta-feira (10/06), de quatro mandados de busca e apreensão pela Delegacia de Assuntos Internos da Corregedoria Geral da Disciplina do Estado do Ceará (CGD), resultando no afastamento de policiais militares (PM) do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) de Guaraciaba do Norte.
O MPCE está apurando as circunstâncias de uma ação policial, na cidade de Guaraciaba do Norte, do grupamento CPRAIO, ocorrida em 4 de maio de 2020 e que culminou na morte de Carlos Alberto Ferreira Silva, jovem de 23 anos sem envolvimento em crime, conforme apurado até o momento. O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi instaurado pela Promotoria de Guaraciaba do Norte, com a designação de grupo de atuação de promotores de Justiça sob a coordenação do NUINC.
O cumprimento das medidas cautelares foi acompanhado pelo MPCE, sendo os investigados afastados cautelarmente das funções. Também foram apreendidos os respectivos aparelhos celulares e armas funcionais. Segundo informações dos promotores que atuam no caso, o pedido de afastamento cautelar das funções dos investigados se fez necessário a fim de preservar a colheita de outras provas. Além disso, os celulares apreendidos serão periciados a fim de serem buscadas evidências de eventual prática criminosa.
Em decorrência das informações colhidas e da necessidade de se esclarecerem os fatos, o MPCE requereu ao Poder Judiciário medidas cautelares, as quais foram deferidas, em face dos policias militares envolvidos na ação policial. O PIC corre em segredo de justiça, inclusive para preservar a identidade dos envolvidos e para se evitarem especulações sobre o caso.
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