Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Ministério Público Federal abriu hoje (5) um inquérito para apurar a participação da Polícia Federal na morte do adolescente João Pedro Mattos Pinto, em São Gonçalo, no Grande Rio. O jovem foi morto, dentro de casa, durante uma operação policial da PF, em parceria com a Polícia Civil, no Complexo do Salgueiro, em 17 de maio.
A Polícia Civil já investiga o envolvimento de policiais civis na morte do jovem. O inquérito do MPF visa apurar condições, circunstâncias, finalidades e outras informações acerca da operação, que foi comandada pela Polícia Federal.
Segundo o MPF, o inquérito busca a responsabilização do Estado brasileiro, perante tribunais nacionais e internacionais, em relação à morte do adolescente, além da responsabilização, por improbidade administrativa, dos agentes públicos envolvidos, diretamente ou indiretamente no crime.
No dia 21 de maio, a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro informou que instaurou sindicância no âmbito de sua Corregedoria para apurar
a atuação dos policiais federais na Operação no Complexo do Salgueiro, realizada no dia 18/05.
a atuação dos policiais federais na Operação no Complexo do Salgueiro, realizada no dia 18/05.
Em nota, a PF afirmou que está acompanhando o inquérito instaurado pela Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí (DHNSGI), e que prestará todas as informações e apoio necessário à elucidação dos fatos que resultaram na morte do adolescente.
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