Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
*OAB-CE manifesta apoio ao Projeto de Lei que cria linha de crédito para profissionais liberais autônomos*
A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará manifesta total apoio ao Projeto de Lei 2.424/20, de autoria do senador Eduardo Girão (PODE/CE), que cria uma linha de crédito especial no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para os profissionais liberais autônomos, incluindo a advocacia, devido à crise causada pela pandemia do Coronavírus (Covd-19). A proposta foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD/AM) e aprovada por unanimidade no Senado Federal, na quinta-feira (28/5).
O projeto que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, propõe o limite de até R$100 mil reais para capital de giro, a taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5%. O reembolso pode ser em até 36 meses, dos quais até 8 meses poderão ser de carência com capitalização de juros.
De acordo com o senador Eduardo Girão, mais de 10 milhões de profissionais que trabalham por conta própria e precisam de apoio nesse momento de pandemia poderão se beneficiar com essa linha de crédito. “Muitos desses profissionais estão com dificuldades para pagar os aluguéis, contas de luz e demais custos de seu escritório. Conseguimos, após muita negociação, inclusive com o Governo Federal, aprovar por unanimidade entre os Senadores: 73 a Zero. Parabéns aos profissionais autônomos que poderão se beneficiar desse empréstimo sob condições especiais para o capital de giro, para pagar aluguéis, contas de energia e etc, já que praticamente não tiveram como trabalhar neste período de pandemia. Boa parte dessas categorias pertencem a área de saúde, mas contempla também professores, assistentes sociais, advogados, jornalistas, parteiras, publicitários, e muitas outras. Contamos com a mobilização desses segmentos importantes da sociedade para que agilizemos junto à Câmara dos Deputados a apreciação com urgência dessa proposta. Esse período de pandemia que estamos vivendo, não tem sido fácil para ninguém”, explicou Girão.
O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, defende que o projeto seja apreciado com urgência uma vez que essa proposta vem em um momento decisivo para muitos advogados e advogadas que podem se beneficiar desta condição especial para continuar mantendo os seus negócios. “Esse momento de pandemia que estamos enfrentando afetou muitos e precisamos apoiar essa iniciativa. Os créditos concedidos servirão para o financiamento das atividades econômicas da advocacia com um prazo de carência de 8 meses para começar a pagar”, destacou.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.