Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Uma operação em conjunto entre as Polícias Civis do Ceará e do Piauí resultou nas prisões de mais 11 pessoas envolvidas em um esquema de golpes no qual os criminosos se faziam passar por autoridades públicas, entravam em contato com as vítimas e repassavam informações falsas sobre o recebimento de precatórios. A segunda fase da Operação Precatório foi deflagrada, nesta quarta-feira (17), e cumpriu 11 mandados de prisão e mais oito de busca e apreensão em alvos localizados nos municípios de Maracanaú e Caucaia, ambos na Região Metropolitana de Fortaleza. Outros 11 suspeitos já haviam sido presos na primeira fase da ação, em março deste ano. #PCCE #PCPI #investigação #PolíciaCivil
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