Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Uma operação em conjunto entre as Polícias Civis do Ceará e do Piauí resultou nas prisões de mais 11 pessoas envolvidas em um esquema de golpes no qual os criminosos se faziam passar por autoridades públicas, entravam em contato com as vítimas e repassavam informações falsas sobre o recebimento de precatórios. A segunda fase da Operação Precatório foi deflagrada, nesta quarta-feira (17), e cumpriu 11 mandados de prisão e mais oito de busca e apreensão em alvos localizados nos municípios de Maracanaú e Caucaia, ambos na Região Metropolitana de Fortaleza. Outros 11 suspeitos já haviam sido presos na primeira fase da ação, em março deste ano. #PCCE #PCPI #investigação #PolíciaCivil
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