Após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Prefeitura regularize a frota de transporte escolar do município no prazo de 30 dias. A decisão também obriga a submissão de todos os veículos à nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com a posterior comprovação da aprovação nas vistorias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Priscila Rayana de Medeiros Cardoso e tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria. Na ACP, o Ministério Público ressalta que fiscalizações realizadas pelo Detran em 2024 e 2025 apontaram que mais de 90% dos veículos utilizados no serviço foram reprovados. Entre os principais problemas identificados estão falhas nos sistemas de freio, pneus em condições inadequadas, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, falta de acessibil...
A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (30) no Amazonas 20 mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária de investigados por fraude e superfaturamento nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus no estado. A ação investiga compras superfaturadas de respiradores, direcionamento na contratação de empresa, lavagem de dinheiro e montagem de processos para encobrir os crimes que teriam sido praticados com a participação direta do governador do estado, Wilson Lima.
As medidas foram determinadas pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e incluem o bloqueio de bens no valor R$ 2,976 milhões, de 13 pessoas físicas e jurídicas.
No esquema identificado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela PF, o governo do estado comprou, com dispensa de licitação, 28 respiradores por meio de uma importadora de vinhos. Nesse contrato a suspeita de superfaturamento é de R$ 496 mil. Os equipamentos vendidos pela importadora foram adquiridos de uma empresa fornecedora de equipamentos de saúde por R$ 2,480 milhões e revendidos, no mesmo dia, por R$ 2,976 milhões ao estado.
“Os fatos ilícitos investigados têm sido praticados sob o comando e orientação do governador do estado do Amazonas, Wilson Lima, o qual detém o domínio completo e final não apenas dos atos relativos à aquisição de respiradores para enfrentamento da pandemia, mas também de todas as demais ações governamentais relacionadas à questão", afirma a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em nota publicada hoje pelo MPF.
Até o fechamento desta reportagem o governo do Amazonas ainda não havia se pronunciado sobre a investigação.
Agência Brasil
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.