- Foto: Dário Gabriel A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará publicou, na manhã desta terça-feira (05/05), o termo de referência para contratação da banca responsável pela organização e execução de concurso público. O certame prevê o preenchimento de 200 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva. O documento completo pode ser acessado aqui ou por meio do Portal da Transparência da Alece . Para acessar, o interessado deve entrar na página, localizar a aba “Licitações”. Em seguida, o usuário deve selecionar o processo de n.º 11283/2026 (ícone de lupa). Após a seleção, o sistema exibirá os detalhes da licitação, onde o Termo de Referência está disponível para consulta na parte inferior da página. Na última quinta-feira (30/04), a Alece anunciou por meio do Diário Oficial da Casa (Doalece) , o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) como banca responsável ...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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