Prefeito Evandro Leitão entrega sede reformada da Inspetoria de Salvamento Aquático, na Praia de Iracema Equipamento passou por ampla requalificação estrutural, fortalecendo o trabalho dos guarda-vidas que atuam diariamente na proteção da população ao longo da orla Compartilhe: Durante o evento, o prefeito Evandro Leitão destacou que a entrega da sede marca uma nova etapa para o salvamento aquático em Fortaleza A Prefeitura de Fortaleza entregou, neste sábado (20/12), a nova sede reformada da Inspetoria de Salvamento Aquático (ISA) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), localizada na Praia de Iracema. O equipamento passou por uma ampla requalificação estrutural, modernizando as instalações e fortalecendo o trabalho dos guarda-vidas que atuam diariamente na proteção da população ao longo da orla da capital. Durante o evento, o prefeito Evandro Leitão destacou que a entrega da sede marca uma nova etapa para o salvamento aquático em Fortaleza. "O prédio foi praticamente reconstruí...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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