As inscrições gerais vão até 23 de janeiro; inscrições gratuitas até o dia 12 deste mês O Núcleo Pré-Universitário da Universidade Estadual do Ceará (UeceVest) está com inscrições abertas para as turmas do cursinho pré-vestibular de 2026. São ofertadas 460 vagas nas modalidades Intensivo e Extensivo, além de 56 vagas destinadas exclusivamente para estudantes em situação de vulnerabilidade social. O cursinho Intensivo tem duração de um semestre, sendo indicado para os que pretendem prestar vestibular no meio do ano. O cursinho Extensivo tem duração de nove meses, destinado aos que vão fazer o Enem ou prestar vestibular no final de 2026. A previsão é que as aulas sejam iniciadas em fevereiro para alunos do Intensivo e em março para alunos do Extensivo. São oferecidas turmas nos turnos manhã e tarde. Inscrições gerais Podem se matricular estudantes do Ensino Médio de todas as idades ou que já tenham concluído o Ensino Médio e querem se preparar para ingressar na Universidade, via ve...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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