A Polícia Civil do Estado Ceará (PCCE) deflagrou, nas primeiras horas desta quinta-feira (23), a operação “brigada” e cumpriu três mandados de prisão preventiva, em desfavor de suspeitos, com 21, 25 e 27 anos, envolvidos no incêndio de um transporte coletivo, em julho deste ano, no município de Maranguape – Área Integrada de Segurança 24 (AIS 24) da Região Metropolitana de Fortaleza. Os indivíduos foram autuados por integrar organização criminosa e crimes de incêndio. As investigações, conduzidas pela Delegacia de Polícia Civil de Maranguape, com apoio do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), do Núcleo Operacional e do Núcleo de Inteligência Policial (NUIP/PCCE), chegaram até os alvos. Todos os alvos foram capturados no bairro Tabatinga, em Maranguape (AIS 24). O indivíduo, de 21 anos, possui passagem por roubo de veículo. Já o de 25 anos tem antecedentes por porte e posse ilegal de arma de fogo e, o último, de 27 anos, possui passagens por porte ilegal de arma de fogo e a...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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