IFCE empossa membros do Conselho Superior para biênio 2026-2028 Solenidade acontece no próximo dia 2 de outubro; conheça mais sobre as atribuições do conselho Publicada por Luis Freitas em 23/09/2026 ― Atualizada em 23 de Setembro de 2026 às 09:45 O Instituto Federal do Ceará (IFCE) empossa na sexta-feira, 2/10, os membros do Conselho Superior (Consup) da instituição para o biênio 2026-2028, com solenidade no Campus Fortaleza, a partir 14h. A eleição ocorreu no último dia 1º de setembro, envolvendo participação expressiva de servidores e estudantes. Entre as atribuições do colegiado está aprovar o orçamento, as prestações de contas, o relatório de gestão anual, a política educacional e o projeto político-pedagógico. O Consup é um grupo de representantes eleitos pela comunidade acadêmica, formada por alunos, docentes e técnicos administrativos, além de egressos e membros da sociedade civil. É o órgão máximo do IFCE que decide as prioridades da instituição. É composto de forma par...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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