CBF reunirá presidentes de federações estaduais e vice-presidentes da entidade nesta terça-feira (14) Rafael Ribeiro / CBF A CBF realizará na terça-feira (14), às 14h, uma reunião institucional com os presidentes das federações estaduais e os vice-presidentes da própria entidade. Passada a Copa do Mundo Masculina, que fechou o ciclo do primeiro ano de gestão, o foco da entidade agora está em seu segundo ciclo, que tem como principal projeto a realização da Copa do Mundo Feminina, que acontecerá no Brasil, em 2027. O encontro vai debater os projetos em desenvolvimento para o futebol brasileiro, entre eles a preparação para a Copa do Mundo Feminina de 2027 e o início do ciclo de trabalho para a Copa do Mundo de 2030. A reunião também servirá como um balanço das ações estruturantes propostas no primeiro semestre de 2026. Entre os avanços, estão medidas há muito tempo aguardadas no futebol nacional, como a reforma do calendário, a criação do Sistema de Sustentabilidade Financeira (SS...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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