Estudantes da rede estadual são aprovados na primeira fase dos vestibulares do ITA e do IME 20 de outubro de 2026 – 11:01 Texto: Ascom Seduc e Antonio Cardoso - Casa Civil Foto: Hiane Braun - Casa Civil e Arquivo Pessoal Compartilhar: Jovens integram iniciativa da Seduc que prepara estudantes da rede pública para o ingresso no Instituto Tecnológico de Aeronáutica Dois estudantes da rede estadual de ensino do Ceará conquistaram um importante resultado nos processos seletivos de instituições de referência na área de engenharia no Brasil. Pedro Henrique Batista Veneranda e Francisco Isaac da Silva Teixeira, da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) Jenny Gomes, foram aprovados na primeira fase dos vestibulares do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e do Instituto Militar de Engenharia (IME), respectivamente. Os estudantes participam do PreparaITA Ceará, iniciativa da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) que tem como objetivo preparar jovens da rede pública para...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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