A Polícia Militar do Ceará (PMCE) informa com pesar o falecimento do 1° Sargento PM Antônio Parente de Melo, 65. O PM ingressou na Corporação em 9 de fevereiro de 1979, e desempenhou seu trabalho em prol da segurança do povo cearense. Atualmente, o militar estava lotado no Batalhão de Segurança Patrimonial (BSP). O Comando da Corporação se solidariza com a dor dos familiares e amigos, ao tempo em que coloca o aparato da Instituição à disposição. “Parente para mim sempre foi um bom companheiro, um bom pai, um homem íntegro e amigo, sempre disposto e guerreiro!” disse Sueli, esposa do policial militar. O velório ocorre na residência do policial, em Missão Velha. O sepultamento será realizado às 16h deste domingo (4), no Cemitério do Socorro, em Juazeiro do Norte. Assessoria de Comunicação da PMCE
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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