*Merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimento e auxiliares realizam manifestação no Centro de Fortaleza nesta quinta-feira, 20/8, a partir de 8h da manhã, cobrando à Prefeitura pagamento de adicional de insalubridade* Merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimentos e auxiliares realizam manifestação no Centro de Fortaleza nesta quinta-feira, a partir de 8h da manhã, cobrando à Prefeitura pagamento de adicional de insalubridade. *A concentração acontece na sede do sindicato da categoria, o Seeaconce, na Rua São Paulo, 1037. Dali trabalhadoras e trabalhadores sairão em caminhada por ruas do Centro*, dialogando com a população e reivindicando solução urgente para essa pendência que vem gerando grande prejuízos. As merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimentos e auxiliares de manipuladoras de alimentos que trabalham nas escolas da rede estadual já vêm recebendo o adicional de insalubridade, em uma conquista das categorias e do sindicato. Mas as trabalhadoras e os tr...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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