Corpo de Bombeiros resgata motorista preso às ferragens após colisão entre caminhões na BR-116 16 de outubro de 2026 - 19:29 # 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar – 5ª Cia/2º BBM – Cidade de Aracati # Corpo de Bombeiros resgata motorista preso às ferragens após colisão entre caminhões na BR-116 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) | Major Francisco Eduardo Fideles Dutra 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar – 5ª Cia/2º BBM – Cidade de Aracati Corpo de Bombeiros resgata motorista preso às ferragens após colisão entre caminhões na BR-116. A princípio, o acidente de trânsito ocorreu nesta tarde de sexta-feira, no km 100 da BR-116, em Beberibe, nas proximidades de Boqueirão do Cesário. Área Integrada de Segurança 30 (AIS 30) do Estado. A ocorrência mobilizou a 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A Coordenadoria Integrada de Operações de Se...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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