_Aviso de pauta_ *Forças de segurança do Ceará se reúnem para anunciar indicadores de agosto* Nesta quarta-feira (2), às 11h, a cúpula da segurança pública do Governo do Ceará se reúne para apresentar os indicadores de criminalidade no estado referentes ao último mês de agosto. A reunião será no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Fortaleza, e terá a participação do governador Elmano de Freitas. *Serviço* _Reunião de anúncio dos dados da segurança do Ceará_ Data: 02/09/2026 (quarta-feira) Horário: 11h Local: Cisp- Av. Aguanambi, S/N, Aeroporto, Fortaleza-CE
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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