Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na prisão de um homem, de 33 anos, e na apreensão de uma quantidade de maconha, além da apreensão de duas plantas da droga. O trabalho foi realizado nessa quarta-feira (29), no bairro Pirambu – Área Integrada de Segurança Pública 20 (AIS 20) – em Fortaleza. A ofensiva, realizada pelo Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), ocorreu em um imóvel. No endereço, os policiais militares mantiveram contato com o morador do imóvel, que informou possuir entorpecentes no interior do apartamento e autorizou a entrada da equipe. Durante as buscas, foi localizada uma estrutura tipo estufa destinada ao cultivo de maconha, além de dois pés da planta e uma quantia da droga já pronta para o consumo, além de materiais utilizados na produção. Diante dos fatos, o suspeito foi conduzido à 7ª Delegacia de Polícia Civil, onde foi autuado por tráfico de drogas. Denúncias A população pode contribuir com a...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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