A ação contou também com equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) A Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) realizou o resgate de um policial militar do Ceará, neste sábado (02), logo após ser acionada para realizar buscas por ele, entre os municípios de Assaré e Antonina do Norte, na Área Integrada de Segurança Pública 33 (AIS 33) do estado. A ação contou também com equipes do Policiamento Ostensivo Geral (POG) da Polícia Militar do Ceará (PMCE). De acordo com as informações colhidas, a vítima, um 3° sargento da PMCE, de 36 anos, havia saído de Saboeiro (AIS 10), na última quinta-feira (30), com destino ao município de Juazeiro do Norte (AIS 2). Após não conseguirem mais contato com o policial, familiares do agente registraram um Boletim de Ocorrência (BO) em uma unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE ). A partir dos levantamentos sobre o possível trajeto percorrido pelo policial mi...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.