_aviso de pauta_ *Governo do Ceará inaugura mais duas escolas no Interior, nesta terça (17)* Uma semana intensa de entregas de novas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs). Depois de inaugurar uma unidade nessa segunda-feira (16) em Fortaleza, o Governo do Ceará oficializa mais duas implantações no Interior nesta terça-feira (17), em Trairi e Novo Oriente. O governador Elmano de Freitas e a secretária da Educação, Jucineide Fernandes, participam das cerimônias. No distrito de Canaã, em Trairi, será inaugurada a nova sede da EEMTI Padre Rodolfo Ferreira da Cunha. O prédio que substitui o antigo contou com R$ 13,3 milhões em investimentos para construção e equipamentos e tem capacidade para 540 alunos em tempo integral. Em Novo Oriente, a nova sede da EEMTI Coelho Mascarenhas tem R$ 13,5 milhões em investimentos e também tem capacidade para 540 estudantes. Além dessas três escolas, a previsão é que a 22ª inauguração de escola de ensino médio em tempo integral em 20...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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