Uma composição da 5ª Companhia do 16º Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu 52 gramas de maconha, 50 gramas de ecstasy e 38 gramas de cocaína durante uma ação registrada na manhã desse domingo (23), no bairro Paupina – Área Integrada de Segurança 16 (AIS 16) de Fortaleza. Na ocasião, um homem, de 22 anos, também foi preso em flagrante. Durante ações ostensivas no bairro, a equipe visualizou um indivíduo em atitude suspeita. Ao perceber a aproximação policial, o homem tentou fugir, mas foi localizado. Durante a abordagem, os agentes encontraram as drogas, uma balança de precisão, uma quantidade de dinheiro e um aparelho celular. O suspeito foi conduzido a 20ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, onde foi autuado pelo crime de tráfico de drogas. O homem encontra-se à disposição da Justiça. O caso está a cargo da 25ª Delegacia de Polícia Civil da Capital. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos pol...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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