Prefeitura entrega Super Ecoponto no Centro de Fortaleza com estrutura renovada e serviços integrados de limpeza urbana Espaço recebeu pavimentação, pintura e reorganização das áreas de operação; Prefeitura também avança na requalificação do Ecoponto da Serrinha e na construção de outras quatro unidades na Capital Compartilhe: Localizado no cruzamento da Rua Alberto Nepomuceno com a Travessa Icó, o Super Ecoponto passou por intervenções de pavimentação, pintura e reorganização dos espaços, com entradas independentes para cada operação realizada no local (Fotos: Tainá Cavalcante) A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP), entrega o Super Ecoponto do Centro com uma estrutura renovada para melhorar a organização dos serviços de limpeza urbana e facilitar o descarte correto de resíduos pela população. Localizado no cruzamento da Rua Alberto Nepomuceno com a Travessa Icó, o equipamento, que já estava em funcionamento, passou ...
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6462) contra norma da Constituição do Estado do Ceará que prevê o quórum de 1/4 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O ministro Celso de Mello é o relator.
Segundo Aras, a Constituição Federal (artigo 58, parágrafo 3) estabelece que 33% dos votos são necessários para a instalação de CPIs. Com base no princípio da simetria e no pacto federativo, ele alega que as normas estaduais devem respeitar o percentual constitucional e que o desrespeito a esse alinhamento gera invalidação da Carta Estadual.
Na ADI, Augusto Aras cita entendimento do Supremo de que normas sobre separação dos poderes, tribunais de contas, comissões parlamentares de inquérito e processo legislativo são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, e diz que não é possível flexibilizar ou enrijecer essa regra.
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