O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento ambiental válido e a estrutura gera poluição, dificultando, por exemplo, a rota migratória de peixes da fauna local. O MP requisitou que a Prefeitura se manifestasse acerca dos relatórios, mas a gestão se mostrou inoperante em apresentar as informações compatíveis com os laudos técnicos. De acordo com a promotoria, a postura demonstrou omissão, que agrava a situação irregular do local, além de grave violação da legislação ambienta...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), deflagrou, na manhã de hoje (3), uma operação de combate ao superfaturamento de preços de aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI). A investigação é sobre um processo de compras realizadas para o Hospital da Mulher de Fortaleza e o outro para o Hospital Municipal de Maracanaú. No total, a Polícia Civil cumpriu nove mandados de busca e apreensão – sendo dois nos hospitais, quatro em empresas e três nas residências dos proprietários dessas empresas que pertencem a um mesmo grupo familiar. As ações ocorreram em Fortaleza e Região Metropolitana da Capital.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em empresas localizadas nos bairros Jardim América, Conjunto José Walter, Mondubim e Messejana. Já os hospitais são localizados no bairro Demócrito Rocha, em Fortaleza, e no bairro Centro de Maracanaú. Durante a ofensiva policial, diversos computadores das empresas e residências vistoriadas foram apreendidos, além de aparelhos celulares, documentos e a quantia de R$ 17 mil. Todo o material apreendido será encaminhado para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), onde passará por perícia. As investigações sobre o caso seguem no sentido de identificar outros partícipes da ação criminosa.
“É importante salientar que nós criamos na nossa estrutura, o Departamento de Recuperação de Ativos (DRA), e dentro deste departamento, criamos duas delegacias, a de Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro e a Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), que hoje executaram essa operação. Recentemente criamos uma célula da Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, no Cariri, para dar um apoio ainda maior, ao Interior do Estado”, destacou o delegado geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Marcus Rattacaso.
No total, 48 policiais civis dos departamentos de Recuperação de Ativos (DRA), Técnico Operacional (DTO), Polícia Judiciária Especializada (DPJE), da Capital (DPJC), Metropolitana (DPJM), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) participam da operação, além de equipes da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
Denúncias
A Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) disponibiliza um número para denúncias para onde podem ser repassadas informações que ajudem os trabalhos investigativos. As denúncias podem ser feitas para o número (85) 3272-6831. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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