Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), deflagrou, na manhã de hoje (3), uma operação de combate ao superfaturamento de preços de aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI). A investigação é sobre um processo de compras realizadas para o Hospital da Mulher de Fortaleza e o outro para o Hospital Municipal de Maracanaú. No total, a Polícia Civil cumpriu nove mandados de busca e apreensão – sendo dois nos hospitais, quatro em empresas e três nas residências dos proprietários dessas empresas que pertencem a um mesmo grupo familiar. As ações ocorreram em Fortaleza e Região Metropolitana da Capital.
Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em empresas localizadas nos bairros Jardim América, Conjunto José Walter, Mondubim e Messejana. Já os hospitais são localizados no bairro Demócrito Rocha, em Fortaleza, e no bairro Centro de Maracanaú. Durante a ofensiva policial, diversos computadores das empresas e residências vistoriadas foram apreendidos, além de aparelhos celulares, documentos e a quantia de R$ 17 mil. Todo o material apreendido será encaminhado para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), onde passará por perícia. As investigações sobre o caso seguem no sentido de identificar outros partícipes da ação criminosa.
“É importante salientar que nós criamos na nossa estrutura, o Departamento de Recuperação de Ativos (DRA), e dentro deste departamento, criamos duas delegacias, a de Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro e a Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), que hoje executaram essa operação. Recentemente criamos uma célula da Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, no Cariri, para dar um apoio ainda maior, ao Interior do Estado”, destacou o delegado geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Marcus Rattacaso.
No total, 48 policiais civis dos departamentos de Recuperação de Ativos (DRA), Técnico Operacional (DTO), Polícia Judiciária Especializada (DPJE), da Capital (DPJC), Metropolitana (DPJM), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) participam da operação, além de equipes da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
Denúncias
A Delegacia de Combate à Corrupção (Decor) disponibiliza um número para denúncias para onde podem ser repassadas informações que ajudem os trabalhos investigativos. As denúncias podem ser feitas para o número (85) 3272-6831. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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