A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, nessa quinta-feira (12), dois homens suspeitos de envolvimento em um duplo homicídio registrado no bairro Edson Queiroz – Área Integrada de Segurança Pública 19 (AIS 19) de Fortaleza. Durante a ação, uma pistola calibre 9mm e dois carregadores foram apreendidos. Após o crime, a dupla tentou fugir em uma motocicleta, quando foi abordada por uma equipe da Subagência de Inteligência (SAI) do Comando de Policiamento de Choque (CPChoque). Houve troca de tiros, e um dos indivíduos, um homem de 19 anos, foi atingido e preso no local. Ele estava em posse de uma pistola e de carregadores. O segundo suspeito, de 32 anos, foi localizado por uma equipe do Comando Tático Motorizado (Cotam), quando chegava à sua residência no bairro Messejana (AIS 16). O homem lesionado foi levado para uma unidade hospitalar, onde ficou sob escolta policial. O outro indivíduo foi conduzido ao Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP). A dupla f...
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19.
O inciso V do artigo 8º da norma permite a seleção apenas para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. A Fenafisco alega que, ao disciplinar sobre regime jurídico de servidores públicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo.
A entidade ressalta que o enorme déficit de servidores públicos fiscais tributários, em muitos estados, atingiu a proporção de 50%. Segundo a federação, alguns estados não realizam concursos públicos desde a década de 1990, outros desde o início dos anos 2000, e que isso tem impacto na arrecadação tributária. Outro argumento é que a norma atenta contra a autonomia administrativa de estados e municípios.
A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 6447, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona dispositivos da mesma lei que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021.
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