Com o apoio do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante, na noite dessa sexta-feira (6), um homem suspeito de violência doméstica contra a esposa e duas enteadas. A captura ocorreu no bairro Montese – Área Integrada de Segurança Pública 6 (AIS 6) de Fortaleza. A ocorrência teve início no município de Itaitinga (AIS 25), quando a equipe policial recebeu a informação, por meio da Ciops/SSPDS, de que o indivíduo, de 36 anos, teria fugido em um automóvel com as duas enteadas, de 11 e 14 anos, após discutir com a esposa, de 40 anos. Com o apoio do Nuvid, iniciou-se o acompanhamento tático. O homem, entretanto, desobedeceu a ordem de parada e colidiu com outros veículos pelo caminho. As vítimas conseguiram abrir a porta do carro e pular, e os policiais abordaram e prenderam o suspeito no bairro Montese. Ele estava f...
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que proíbe, até 31/12/2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da pandemia da Covid-19.
O inciso V do artigo 8º da norma permite a seleção apenas para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. A Fenafisco alega que, ao disciplinar sobre regime jurídico de servidores públicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo.
A entidade ressalta que o enorme déficit de servidores públicos fiscais tributários, em muitos estados, atingiu a proporção de 50%. Segundo a federação, alguns estados não realizam concursos públicos desde a década de 1990, outros desde o início dos anos 2000, e que isso tem impacto na arrecadação tributária. Outro argumento é que a norma atenta contra a autonomia administrativa de estados e municípios.
A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 6447, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona dispositivos da mesma lei que proíbem a concessão de reajustes para servidores públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021.
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