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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

*Abraço virtual ao Farol do Mucuripe e lançamento do Podcast Farol da Sustentabilidade acontecem nesta quarta (29)*



Um ano após a criação do movimento “#AbraceoFaroldoMucuripe”, que cobra um projeto de restauro da edificação do Farol, dentre outras medidas, nada foi feito por parte do Poder Público. Segundo o presidente da Associação Profissional dos Geógrafos do Ceará (APROGEO-CE), Cândido Henrique, a restauração do equipamento ficou de fora do projeto de revitalização do local com investimentos de R$1,5 bilhões, anunciado pela Prefeitura de Fortaleza no ano passado.

“A única obra que pode ser vista é a de requalificação da avenida que dá acesso ao Farol do Mucuripe. O Farol em si está nas mesmas condições de deterioração... se não estiver pior”, explica Cândido.

Esse ano, em função do Decreto Estadual que proíbe aglomerações, o abraço ao Farol será realizado de forma virtual, com uma transmissão ao vivo do local, nesta quarta-feira, às 12h30. O evento ocorre no dia em que o mesmo completa 149 anos de inauguração do luzeiro giratório, em 1871.

“Vamos continuar cobrando o projeto de restauração do Farol e a instalação da Mapoteca Histórica e Geográfica de Fortaleza, pois acreditamos que, além do valor cultural e histórico que o equipamento representa para a cidade, é possível transformar o entorno em um ambiente turístico”, afirma Cândido Henrique. O podcast “Farol da Sustentabilidade” também será lançado durante o evento.

Além das obras de restauração, o movimento reivindica ainda a implantação de uma Mapoteca Digital no Farol, com o objetivo de resgatar o acervo de mapas seculares das terras cearenses que encontram-se espalhados em instituições e museus no Brasil e no exterior, como nos Arquivos Históricos Ultramarinhos de Portugal e no Archivum Romanum Societatis Iesu, em Roma.

Patrimônio
O Farol do Mucuripe é patrimônio tombado do povo cearense desde a década de 80 e cantado em verso e prosa por vários artistas locais, como na canção “Terral”. A ideia da construção de um farol na ponta do Mucuripe nasceu junto com a consolidação de da independência, em 17 de agosto de 1826, portanto, menos de quatro anos após o grito do Ipiranga em 1822, com a aprovação do plano do Farol do Mucuripe por Dom Pedro I.

Com traços arquitetônicos em estilo Barroco, o Farol permanece em pé como um guardião da história do Ceará em uma localização que por si só já era mencionada em relatos de navegantes ibéricos desde o século XV.

Serviço
Abraço virtual ao Farol do Mucuripe e lançamento do podcast Farol da Sustentabilidade
Data: 29 de julho de 2020 (quarta-feira)
Hora: 12h30
Local: Farol do Mucuripe. Avenida Vicente de Castro, s/n. Instagram: @aprogeoce.

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