Validade do concurso de servidores do TRT-CE é prorrogada Página atualizada em 14/09/2026 O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) aprovou Resolução Administrativa que prorroga o prazo de validade do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva de servidores, regido pelo Edital nº 1/2024, homologado em 29 de novembro de 2024. Com isso, o concurso fica com validade prorrogada por mais dois anos, a contar de 29 de novembro de 2026. Para informações sobre as nomeações de servidores, consulte a página do concurso no Portal do TRT-CE ou a página da banca organizadora, Fundação Carlos Chagas .
Após recomendação da Unidade Descentralizada do Decon em Sobral, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município informou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que deixou de cobrar por aviso de débito nas contas de água.
No valor de R$ 11,20, a cobrança pelo “serviço” era incluída na fatura quando o consumidor estava com algum pagamento atrasado, que registrava ainda um aviso sobre existência e o valor do débito. A cobrança era fundamentada no Decreto Municipal nº 2.293/2019, que listava os serviços e preços praticados pelo SAAE Sobral.
Por entender que se tratava de uma cobrança abusiva, o Decon, após receber reclamação individual de consumidor, instaurou procedimento de caráter coletivo e recomendou ao SAAE e à Prefeitura Municipal, em 24 de junho, que fizesse cessar imediatamente a cobrança e revogassem o item do Decreto que tratava da cobrança abusiva, o que foi acatado pelos órgãos.
Caso algum usuário ainda seja cobrado na fatura, pode entrar em contato com o Decon de Sobral através do e-mail deconsobral@mpce.mp.br e dos WhatsApps: (88) 98863-9042 e (88) 99762-5744.
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