*[VALE ESTE]* _Aviso de pauta_ *Governo do Ceará anuncia investimento de R$ 187 milhões em abastecimento de água de 41 municípios* O Governo do Ceará anuncia nesta quarta-feira (5), às 14 horas, no Palácio da Abolição, um investimento superior a R$187 milhões para a implantação e melhorias de sistemas de abastecimento de água em 41 municípios cearenses. A iniciativa, que conta com recursos do Fundo Estadual de Saneamento Básico (FESB) e do Programa Águas do Sertão (PAS) da Secretaria das Cidades, beneficiará mais de 32 mil famílias, garantindo acesso à água de qualidade para cerca de 130 mil pessoas. A cerimônia de anúncio contará com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário das Cidades, Zezinho Albuquerque, do presidente da Cagece, Neuri Freitas, do presidente do Instituto Sisar, Marcondes Ribeiro, e de gestores municipais. O Programa Águas do Sertão é financiado por recursos do Governo do Ceará, crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW) e do...
Após recomendação da Unidade Descentralizada do Decon em Sobral, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município informou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que deixou de cobrar por aviso de débito nas contas de água.
No valor de R$ 11,20, a cobrança pelo “serviço” era incluída na fatura quando o consumidor estava com algum pagamento atrasado, que registrava ainda um aviso sobre existência e o valor do débito. A cobrança era fundamentada no Decreto Municipal nº 2.293/2019, que listava os serviços e preços praticados pelo SAAE Sobral.
Por entender que se tratava de uma cobrança abusiva, o Decon, após receber reclamação individual de consumidor, instaurou procedimento de caráter coletivo e recomendou ao SAAE e à Prefeitura Municipal, em 24 de junho, que fizesse cessar imediatamente a cobrança e revogassem o item do Decreto que tratava da cobrança abusiva, o que foi acatado pelos órgãos.
Caso algum usuário ainda seja cobrado na fatura, pode entrar em contato com o Decon de Sobral através do e-mail deconsobral@mpce.mp.br e dos WhatsApps: (88) 98863-9042 e (88) 99762-5744.
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