Mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos de empréstimos consignados de convênio já foram migrados , até a última terça-feira (16), para a nova plataforma da Carteira de Trabalho Digital do Crédito do Trabalhador. As informações foram divulgadas pelo secretário de Políticas de Proteção ao Trabalhador, Carlos Augusto Simões Gonçalves. Segundo ele, a expectativa é que R$ 40 bilhões em contratos antigos sejam migrados até outubro. A migração para o aplicativo Carteira de Trabalho Digital , que hospeda o Crédito do Trabalhador, vai até novembro . Os contratos antigos pertencem a funcionários que trabalham ou trabalhavam em empresas que tinham parcerias com bancos para oferecer empréstimos com desconto das parcelas no salário. Esse modelo será extinto em novembro. Atualmente, o novo programa conta com 122 instituições financeiras habilitadas, das quais 64 já realizam operações. “Enquanto a taxa de juros nos empréstimos pessoais se manteve próxima a 1...
Após recomendação da Unidade Descentralizada do Decon em Sobral, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município informou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que deixou de cobrar por aviso de débito nas contas de água.
No valor de R$ 11,20, a cobrança pelo “serviço” era incluída na fatura quando o consumidor estava com algum pagamento atrasado, que registrava ainda um aviso sobre existência e o valor do débito. A cobrança era fundamentada no Decreto Municipal nº 2.293/2019, que listava os serviços e preços praticados pelo SAAE Sobral.
Por entender que se tratava de uma cobrança abusiva, o Decon, após receber reclamação individual de consumidor, instaurou procedimento de caráter coletivo e recomendou ao SAAE e à Prefeitura Municipal, em 24 de junho, que fizesse cessar imediatamente a cobrança e revogassem o item do Decreto que tratava da cobrança abusiva, o que foi acatado pelos órgãos.
Caso algum usuário ainda seja cobrado na fatura, pode entrar em contato com o Decon de Sobral através do e-mail deconsobral@mpce.mp.br e dos WhatsApps: (88) 98863-9042 e (88) 99762-5744.
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