Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta terça-feira (2) o julgamento do recurso especial apresentado pela defesa da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, em agosto de 2009, e decidiu anular toda a ação penal , desde a fase de instrução – o que inclui a sentença de pronúncia . O colegiado ponderou que as provas já produzidas poderão ser ratificadas pelo juízo de primeiro grau, inclusive aquelas originadas do inquérito policial, bem como poderão ser produzidas outras. O caso ficou conhecido como Crime da 113 Sul, em referência à quadra residencial de Brasília onde moravam os pais de Adriana, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e Maria Carvalho Villela. A maioria do colegiado acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Ao dar seu voto, no dia 5 de a...
Município de Fortaleza comunicou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na última terça-feira (28), que acatou a Recomendação expedida no último dia 13, requerendo a suspensão da revisão do Plano Diretor da cidade durante o estado de emergência ocasionado pela pandemia da Covid-19.
Na recomendação ao Poder Municipal, a 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza do Núcleo de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação destacou que o processo de revisão do Plano Diretor é incompatível com a situação adversa atualmente vivenciada, havendo, portanto, prejuízo dos instrumentos de participação popular, como consultas, reuniões e audiências públicas.
Segundo a promotora de Justiça Giovana Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, como a participação política da população requer a realização de procedimentos de oitiva direta e indireta e debates públicos, “é necessário que se garanta tempo suficiente para assegurar a qualidade positiva dessa participação, que deve abranger todos os setores interessados, de modo que haja apropriação, racionalização, discussão, argumentação e possibilidade de sugestão de alterações no conteúdo e na forma de assunto de grande complexidade, que é o planejamento urbano da cidade de Fortaleza”, explica ela.
No ofício em resposta, o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) – órgão responsável pelos estudos técnicos – informou considerar “inteiramente procedente a recomendação para que haja a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza até segunda ordem, uma vez que, dado o estado de emergência em que se encontra nossa cidade, fica inviabilizado que referido processo ocorra com garantia de ampla participação da comunidade em todas as suas etapas, conforme orienta a legislação vigente”.
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