A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM), apreendeu quatro armas de fogo, munições e materiais utilizados na preparação de entorpecentes na manhã deste sábado (20), no bairro Parque Leblon, em Caucaia. A ação ocorreu por volta das 9h, durante patrulhamento na Rua Santa Fé. A ocorrência foi registrada quando composições realizavam incursão na região e, ao acessarem um terreno baldio, se depararam com um depósito irregular contendo armamento e acessórios de uso restrito. Foram apreendidas uma carabina calibre .40, duas pistolas calibre .40, uma espingarda calibre 12, além de quatro carregadores de carabina, três carregadores de pistola calibre .380, um carregador de pistola .40, munições de diversos calibres, uma balança de precisão e uma prensa, geralmente utilizada no preparo e embalagem de entorpecentes. Nenhum suspeito foi preso durante a ação. Todo o material foi conduzido à Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC), onde a ocorrê...
Município de Fortaleza comunicou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na última terça-feira (28), que acatou a Recomendação expedida no último dia 13, requerendo a suspensão da revisão do Plano Diretor da cidade durante o estado de emergência ocasionado pela pandemia da Covid-19.
Na recomendação ao Poder Municipal, a 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza do Núcleo de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação destacou que o processo de revisão do Plano Diretor é incompatível com a situação adversa atualmente vivenciada, havendo, portanto, prejuízo dos instrumentos de participação popular, como consultas, reuniões e audiências públicas.
Segundo a promotora de Justiça Giovana Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, como a participação política da população requer a realização de procedimentos de oitiva direta e indireta e debates públicos, “é necessário que se garanta tempo suficiente para assegurar a qualidade positiva dessa participação, que deve abranger todos os setores interessados, de modo que haja apropriação, racionalização, discussão, argumentação e possibilidade de sugestão de alterações no conteúdo e na forma de assunto de grande complexidade, que é o planejamento urbano da cidade de Fortaleza”, explica ela.
No ofício em resposta, o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) – órgão responsável pelos estudos técnicos – informou considerar “inteiramente procedente a recomendação para que haja a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza até segunda ordem, uma vez que, dado o estado de emergência em que se encontra nossa cidade, fica inviabilizado que referido processo ocorra com garantia de ampla participação da comunidade em todas as suas etapas, conforme orienta a legislação vigente”.
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