Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas área de preservação permanente. O entendimento foi estabelecido com base nas definições do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) . A partir desses parâmetros, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) buscava ampliar a proteção para qualquer local onde se encontre vegetação de restinga. Na origem, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública para impedir a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), órgão ambiental de Santa Catarina, de conceder licenças para corte ou supressão da vegetação de restinga, sob a alegação de que todas as áreas desse ecossistema devem...
O presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, e a diretoria da entidade realizam nesta terça-feira, dia 07, às 15 horas, mais uma reunião virtual para debater assuntos relacionados ao varejo. O convidado desta vez é o senador Cid Gomes que tratará de quatro temas: o crédito bancário para as micro, pequenas e médias empresas; a carteira de trabalho Verde e Amarela; a reforma tributária; e o sistema político brasileiro. De acordo com a CDL, todos esses pontos são necessários para a retomada da economia pós-covid-19.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.