_Aviso de Pauta_ *Governo do Ceará inaugura duplicação do Contorno do Crato e assina ordem de serviço para nova etapa do Canal do Rio Granjeiro nesta sexta-feira (3)* O Governo do Ceará realiza, nesta sexta-feira (3), às 8h30, a entrega da obra de duplicação da rodovia CE-388, conhecida como o Contorno do Crato, na Região do Cariri. Com investimento de R$ 47,3 milhões por meio da Superintendência de Obras Públicas (SOP), a intervenção abrange 7,45 km de extensão — interligando as rodovias CE-292, CE-386 e BR-122. A nova estrutura foi projetada para desafogar o tráfego pesado do centro urbano, garantindo mais segurança viária e eficiência logística para o trânsito regional. Entre as melhorias executadas no trecho estão a construção de um viaduto de 196 metros, duas pontes sobre o Rio Batateiras, pavimentação, drenagem, sinalização e um canteiro central equipado com ciclovia de 6,23 km. A obra também incluiu a implantação de um acesso direto ao Centro Cultural do Cariri, impulsionan...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou fiscalizações nos dias 7 e 8 de julho nos terminais de ônibus do Antônio Bezerra e do Siqueira, em Fortaleza. Ao todo, quatro empresas foram autuadas durante a fiscalização: Fretcar Transporte Rodoviário LTDA, Viação Urbana LTDA, Auto Viação São José e SOCICAM Administração, Projetos e Representações LTDA.
A Fretcar Transporte Rodoviário LTDA, a Viação Urbana LTDA e a Auto Viação São José LTDA foram autuadas por transportarem passageiros em quantidade excessiva, violando o Decreto Estadual nº 33544/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de evitar aglomeração de pessoas e manter o distanciamento mínimo do público. Segundo o Decon, essas empresas também violaram as normas de direito básico do consumidor que tratam sobre a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa responsável pela administração dos terminais de ônibus na Capital, SOCICAM, foi autuada pela equipe de fiscalização do Decon devido à ausência de filas nas paradas de ônibus com o devido distanciamento mínimo entre os passageiros. O MPCE constatou que não havia demarcação indicando o distanciamento seguro na maioria dessas filas e em nenhum dos assentos disponibilizados dentro do terminal. Por fim, foi constatado pelo órgão que não existia fiscalização para orientar os transeuntes e organizar as filas, acarretando, dessa forma, aglomeração em várias paradas.
As empresas terão o prazo de até 10 dias, contados a partir da data de autuação, para apresentarem as respectivas defesas ao Decon, estando sujeitas à penalização administrativa, conforme estabelecido no Decreto 2.181/97, com multas que variam de R$ 900,00 a R$ 9.000.000,00. A fiscalização continua em outros terminais ao longo do mês de julho.
Canais de denúncia
A população também pode enviar denúncias ao Decon através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do telefone 0800 275 8001. Acesse os demais contatos de emergência disponibilizados pelo Decon.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.