Decon autua empresas de transporte durante fiscalização no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza 23 de julho de 2026 3 min de leitura O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou nesta semana três empresas de transporte rodoviário durante fiscalização realizada no Terminal Rodoviário de Messejana, em Fortaleza. As infrações foram motivadas por falta de informações obrigatórias aos consumidores, descumprimento de normas de acessibilidade e ausência de documentos e instrumentos exigidos pela legislação de defesa do consumidor. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa. A ação integra a Operação Férias, que intensifica as atividades de fiscalização em locais de grande circulação de pessoas durante o mês de julho. O trabalho teve como objetivo verificar se as empresas de transporte intermunicipal e interestadual estão cumprindo as normas previstas na legislação consumerista e oferecendo aos passageir...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou fiscalizações nos dias 7 e 8 de julho nos terminais de ônibus do Antônio Bezerra e do Siqueira, em Fortaleza. Ao todo, quatro empresas foram autuadas durante a fiscalização: Fretcar Transporte Rodoviário LTDA, Viação Urbana LTDA, Auto Viação São José e SOCICAM Administração, Projetos e Representações LTDA.
A Fretcar Transporte Rodoviário LTDA, a Viação Urbana LTDA e a Auto Viação São José LTDA foram autuadas por transportarem passageiros em quantidade excessiva, violando o Decreto Estadual nº 33544/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de evitar aglomeração de pessoas e manter o distanciamento mínimo do público. Segundo o Decon, essas empresas também violaram as normas de direito básico do consumidor que tratam sobre a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa responsável pela administração dos terminais de ônibus na Capital, SOCICAM, foi autuada pela equipe de fiscalização do Decon devido à ausência de filas nas paradas de ônibus com o devido distanciamento mínimo entre os passageiros. O MPCE constatou que não havia demarcação indicando o distanciamento seguro na maioria dessas filas e em nenhum dos assentos disponibilizados dentro do terminal. Por fim, foi constatado pelo órgão que não existia fiscalização para orientar os transeuntes e organizar as filas, acarretando, dessa forma, aglomeração em várias paradas.
As empresas terão o prazo de até 10 dias, contados a partir da data de autuação, para apresentarem as respectivas defesas ao Decon, estando sujeitas à penalização administrativa, conforme estabelecido no Decreto 2.181/97, com multas que variam de R$ 900,00 a R$ 9.000.000,00. A fiscalização continua em outros terminais ao longo do mês de julho.
Canais de denúncia
A população também pode enviar denúncias ao Decon através do e-mail deconce@mpce.mp.br ou do telefone 0800 275 8001. Acesse os demais contatos de emergência disponibilizados pelo Decon.
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