O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou o Banco Bradesco S.A. em razão de práticas abusivas contra consumidores do estado. As sanções são resultado de 31 decisões administrativas proferidas ao longo do mês de maio, em processos instaurados a partir de reclamações registradas no órgão. As medidas foram adotadas após o Decon constatar diversas irregularidades na prestação do serviço que comprometem a confiança nas relações de consumo. Entre as inadequações verificadas, estão cobranças indevidas, contratação de empréstimos não reconhecidos, descontos irregulares de seguros e falhas no direito à informação. Também foram averiguados casos de fraudes envolvendo boletos, transferências via PIX e golpes de engenharia social, além da inclusão de produtos não solicitados. Além disso, em situações em que clientes foram vítimas de golpes praticados por terceiros, o Decon constatou que a instituição financeira não apresentou mecan...
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para o pagamento do auxílio financeiro ao setor cultural. A MP nº 990/2020 foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da União.
A Lei nº 14.017/2020, que instituiu o auxílio, chamada de Lei Aldir Blanc, foi sancionada por Bolsonaro no final do mês passado. As atividades do setor - cinemas, museus, shows musicais e teatrais, entre outros - foram umas das primeiras a parar, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.
O texto da lei prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Os estados, municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis pela distribuição dos recursos, de acordo com os critérios definidos na lei.
De acordo com a MP publicada hoje, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública). A MP tem força de lei a partir de sua publicação, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Agência Brasil
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