Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Liderança Feminina no Setor Portuário será debatida nesta quinta (23) durante a Webinar Conexão Porto do Itaqui
Uma das convidadas da Webinar Conexão promovida pelo Porto do Itaqui, agendada para amanhã (quinta-feira, 23), às 15:30, é a engenheira Mayhara Chaves. Há 10 anos atuando no setor portuário e hoje com 35 anos, Mayhara vem imprimindo uma gestão técnica com resultados satisfatórios por onde passa. Desde junho de 2019, está na Companhia Docas do Ceará como Diretora-Presidente, e em maio último assumiu o cargo (voluntário) de presidente da Associação Brasileira das Empresas Portuárias e Hidroviárias (ABEPH). Mayhara Chaves se destaca como a única mulher à frente de uma Companhia Docas ligada ao Governo Federal e como primeira presidente da associação em 62 anos de fundação.
Formada em Engenharia de Produção, pós-graduada em Engenharia Empresarial e com MBA em Gerenciamento de Projeto, Mayhara se especializou em Gestão Portuária pelo Porto de Rotterdam e em Logística Portuária pela Antwerp/Flanders Port Training Center, na Bélgica.Na sua carreira profissional consta experiência na Secretaria de Portos da Presidência da República, como parte da equipe que elaborou o primeiro Plano Nacional de Logística Portuária ; no Governo do Estado do Espírito Santo atuou como Subsecretária de Estado de Comércio Exterior e Relações Internacionais; na Companhia Docas do Espírito Santo foi Diretora de Planejamento e Desenvolvimento; e na Federação das Indústrias do Espírito Santo trabalhou como assessora da Presidência.
Serviço:
📆Quando: 23/07, às 15h30
💻Transmissão via Microsoft Teams
📍Link para a transmissão: https://bit.ly/2ZLpM1c

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