Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119 : "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". Dispositivo do CDC aborda relações de consumo imediatas e prevê exceções O ministro Humberto Martins, r...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) entrega, nesta quinta-feira (16), mais de 22 toneladas de mangas do tipo exportação ao Programa Mais Nutrição. As frutas foram apreendidas pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC) durante uma operação ocorrida no dia 2 de julho, em Fortaleza. Na ocasião, os investigadores frustraram um plano criminoso, que utilizaria a carga para encobrir 60 quilos de cocaína, que seriam enviados à Europa. Essa é a segunda vez que a instituição doa um carregamento de frutas apreendido pela delegacia especializada ao programa do Governo do Ceará que visa a segurança alimentar e nutricional de crianças atendidas por entidades cearenses. Em outubro de 2019, a PCCE também doou 3.360 caixas do mesmo alimento, após apreender 607 quilos de cocaína – maior apreensão da história da Polícia Civil.
Serviço
Local: Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa-CE)
Endereço: Avenida Dr. Mendel Steinbruch, s/n – Pajuçara, Maracanaú
Data: 16 de julho de 2020 (quinta-feira)
Horário: 10 horas
Serviço
Local: Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa-CE)
Endereço: Avenida Dr. Mendel Steinbruch, s/n – Pajuçara, Maracanaú
Data: 16 de julho de 2020 (quinta-feira)
Horário: 10 horas
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