Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) entrega, nesta quinta-feira (16), mais de 22 toneladas de mangas do tipo exportação ao Programa Mais Nutrição. As frutas foram apreendidas pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC) durante uma operação ocorrida no dia 2 de julho, em Fortaleza. Na ocasião, os investigadores frustraram um plano criminoso, que utilizaria a carga para encobrir 60 quilos de cocaína, que seriam enviados à Europa. Essa é a segunda vez que a instituição doa um carregamento de frutas apreendido pela delegacia especializada ao programa do Governo do Ceará que visa a segurança alimentar e nutricional de crianças atendidas por entidades cearenses. Em outubro de 2019, a PCCE também doou 3.360 caixas do mesmo alimento, após apreender 607 quilos de cocaína – maior apreensão da história da Polícia Civil.
Serviço
Local: Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa-CE)
Endereço: Avenida Dr. Mendel Steinbruch, s/n – Pajuçara, Maracanaú
Data: 16 de julho de 2020 (quinta-feira)
Horário: 10 horas
Serviço
Local: Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa-CE)
Endereço: Avenida Dr. Mendel Steinbruch, s/n – Pajuçara, Maracanaú
Data: 16 de julho de 2020 (quinta-feira)
Horário: 10 horas
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