Ceará, Fortaleza e Floresta em campo no final de semana pelo Campeonato Brasileiro 13/08/2026 16:16 Chegou mais um fim de semana com equipes cearenses em compromissos pelo Campeonato Brasileiro. No sábado (15), pela 22ª rodada da Série B, o Ceará recebe o Cuiabá/MT às 16h, na Arena Castelão. Com previsão de casa cheia, o Vovô busca engatar a terceira vitória consecutiva no certame para ganhar posições na tabela. Desde a virada de turno, o Ceará acumula duas vitórias e ocupa a 16ª posição, com 25 pontos. O clube cuiabano está logo acima, na 15ª posição, com 26. O duelo será transmitido ao vivo pela ESPN/Disney+. Mais tarde, às 18h30, o Fortaleza terá um confronto direto pela vice-liderança diante do Juventude/RS. Na 3ª posição, com 35 pontos, o Leão vem de uma vitória e um empate nos últimos dois jogos, enquanto o clube jaconeiro somou seis pontos nas últimas rodadas e aparece na vice-liderança, com 38 pontos. A partida acontece no Alfredo Jaconi, com transmissão da ESPN/Disney+, ...
MP recomenda ao Município de Fortaleza repasse integral de verbas destinadas ao pagamento dos prestadores da rede complementar de saúde
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que a Secretaria da Saúde do Município adote as providências necessárias para repassar, integralmente, as verbas destinadas ao pagamento de todos prestadores de serviços de saúde da rede complementar da Capital, no período entre os dias 1º de março e 1º de julho, e não somente os recursos provenientes do Governo Federal.
Conforme a Recomendação, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Portaria nº 173/2020, do dia 15 de abril de 2020, estabeleceu regras excepcionais, por um período de 90 dias, para o repasse das verbas municipais e estaduais aos prestadores de saúde de sua rede complementar, o que está em desacordo com a Lei nº 13.992/2020. A Portaria da Prefeitura motivou o registro de uma reclamação junto à 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza por parte do Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (Nutep), entidade que celebrou convênio com o Município para serviços de tratamento especializado a crianças portadoras de necessidades especiais.
Segundo entendimento do MPCE, considerando que a referida lei é de alcance nacional e refere-se a quaisquer prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação aplica-se a acordos celebrados entre instituições fornecedores de serviços de saúde e todos os entes federativos: Governo Federal, Distrito Federal, estados e municípios.
Para o MPCE, o pagamento em sua integralidade dos recursos, dada a situação excepcional na qual nos encontramos, é de caráter socioeconômico, “a fim de evitar que as entidades sofram prejuízos financeiros irreversíveis, o que poderia inviabilizar sua própria manutenção, situação que poderia acarretar posteriormente prejuízos ainda mais gravosos à rede pública de saúde”, reforça a Recomendação.
A Administração Municipal tem até dez dias para encaminhar resposta sobre as medidas recomendadas à 138ª Promotoria, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais por parte do MPCE.
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