A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
MP recomenda ao Município de Fortaleza repasse integral de verbas destinadas ao pagamento dos prestadores da rede complementar de saúde
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que a Secretaria da Saúde do Município adote as providências necessárias para repassar, integralmente, as verbas destinadas ao pagamento de todos prestadores de serviços de saúde da rede complementar da Capital, no período entre os dias 1º de março e 1º de julho, e não somente os recursos provenientes do Governo Federal.
Conforme a Recomendação, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Portaria nº 173/2020, do dia 15 de abril de 2020, estabeleceu regras excepcionais, por um período de 90 dias, para o repasse das verbas municipais e estaduais aos prestadores de saúde de sua rede complementar, o que está em desacordo com a Lei nº 13.992/2020. A Portaria da Prefeitura motivou o registro de uma reclamação junto à 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza por parte do Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (Nutep), entidade que celebrou convênio com o Município para serviços de tratamento especializado a crianças portadoras de necessidades especiais.
Segundo entendimento do MPCE, considerando que a referida lei é de alcance nacional e refere-se a quaisquer prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação aplica-se a acordos celebrados entre instituições fornecedores de serviços de saúde e todos os entes federativos: Governo Federal, Distrito Federal, estados e municípios.
Para o MPCE, o pagamento em sua integralidade dos recursos, dada a situação excepcional na qual nos encontramos, é de caráter socioeconômico, “a fim de evitar que as entidades sofram prejuízos financeiros irreversíveis, o que poderia inviabilizar sua própria manutenção, situação que poderia acarretar posteriormente prejuízos ainda mais gravosos à rede pública de saúde”, reforça a Recomendação.
A Administração Municipal tem até dez dias para encaminhar resposta sobre as medidas recomendadas à 138ª Promotoria, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais por parte do MPCE.
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