Ajuda Estatal – A Serpente do Assistencialismo de Estado Ph.D. Nizomar Falcão Engenheiro Agrônomo - Ematerce O Reciprocidalismo entende que políticas públicas assistencialistas é uma agressão à sociedade, porque desorganiza e interfere em todos os processos de crescimento pessoal e evolução das comunidades. Na Índia, pagaram para matar cobra. A população passou a criar cobras. No Brasil, pagaram para sair da pobreza. A população aprendeu a ficar pobre. No século XIX, o governo britânico, na Índia, queria reduzir a população de cobras venenosas, em Delhi. A solução pareceu óbvia! Pagar uma recompensa por cada cobra morta, entregue. No começo funcionou. O programa parecia um sucesso. Mas a população percebeu algo - criar cobra dava dinheiro. Começaram a criar cobras em casa para entregar ao governo. Quando o programa foi cancelado, os criadores soltaram as cobras - inúteis agora. O resultado? Mais cobras do que antes do programa. Isso ganhou um nome - Efeito Cobra. O Bras...
MP recomenda ao Município de Fortaleza repasse integral de verbas destinadas ao pagamento dos prestadores da rede complementar de saúde
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que a Secretaria da Saúde do Município adote as providências necessárias para repassar, integralmente, as verbas destinadas ao pagamento de todos prestadores de serviços de saúde da rede complementar da Capital, no período entre os dias 1º de março e 1º de julho, e não somente os recursos provenientes do Governo Federal.
Conforme a Recomendação, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Portaria nº 173/2020, do dia 15 de abril de 2020, estabeleceu regras excepcionais, por um período de 90 dias, para o repasse das verbas municipais e estaduais aos prestadores de saúde de sua rede complementar, o que está em desacordo com a Lei nº 13.992/2020. A Portaria da Prefeitura motivou o registro de uma reclamação junto à 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza por parte do Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce (Nutep), entidade que celebrou convênio com o Município para serviços de tratamento especializado a crianças portadoras de necessidades especiais.
Segundo entendimento do MPCE, considerando que a referida lei é de alcance nacional e refere-se a quaisquer prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação aplica-se a acordos celebrados entre instituições fornecedores de serviços de saúde e todos os entes federativos: Governo Federal, Distrito Federal, estados e municípios.
Para o MPCE, o pagamento em sua integralidade dos recursos, dada a situação excepcional na qual nos encontramos, é de caráter socioeconômico, “a fim de evitar que as entidades sofram prejuízos financeiros irreversíveis, o que poderia inviabilizar sua própria manutenção, situação que poderia acarretar posteriormente prejuízos ainda mais gravosos à rede pública de saúde”, reforça a Recomendação.
A Administração Municipal tem até dez dias para encaminhar resposta sobre as medidas recomendadas à 138ª Promotoria, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais por parte do MPCE.
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