A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), conseguiu decisão favorável ao afastamento do prefeito de Antonina do Norte, Francisco Evandro Arrais de Almeida, da função pública por 180 dias, assim como a proibição de acesso às repartições públicas do Município para prevenir a alteração de provas.
O pedido do MPCE decorre de uma investigação que aponta o gestor municipal como o chefe de uma organização criminosa que promoveu fraudes em licitações, sendo uma delas relacionada à empresa Flap Empreendimentos, contratada irregularmente desde 2017 para execução de serviços de limpeza pública.
Durante a investigação verificou-se a presença de vínculos entre os investigados, a continuidade delitiva, bem como foram apreendidos R$ 263.000,00, em espécie, no quarto do prefeito.
A decisão foi lavrada no dia 21 de julho e o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Antonina do Norte já foram devidamente notificados da decisão de afastamento, para determinar a posse do vice-prefeito do Município.
Além do prefeito, foram apontados como parte da organização criminosa Antônio Geová Alves, ordenador de despesas do Município, Newton Bento da Silva, Michelle Aparecida dos Santos Cordeiro, Hevelli Mabel da Silva Bento, além de outras pessoas ainda não identificadas. A investigação permanece em sigilo.
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