Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), conseguiu decisão favorável ao afastamento do prefeito de Antonina do Norte, Francisco Evandro Arrais de Almeida, da função pública por 180 dias, assim como a proibição de acesso às repartições públicas do Município para prevenir a alteração de provas.
O pedido do MPCE decorre de uma investigação que aponta o gestor municipal como o chefe de uma organização criminosa que promoveu fraudes em licitações, sendo uma delas relacionada à empresa Flap Empreendimentos, contratada irregularmente desde 2017 para execução de serviços de limpeza pública.
Durante a investigação verificou-se a presença de vínculos entre os investigados, a continuidade delitiva, bem como foram apreendidos R$ 263.000,00, em espécie, no quarto do prefeito.
A decisão foi lavrada no dia 21 de julho e o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Antonina do Norte já foram devidamente notificados da decisão de afastamento, para determinar a posse do vice-prefeito do Município.
Além do prefeito, foram apontados como parte da organização criminosa Antônio Geová Alves, ordenador de despesas do Município, Newton Bento da Silva, Michelle Aparecida dos Santos Cordeiro, Hevelli Mabel da Silva Bento, além de outras pessoas ainda não identificadas. A investigação permanece em sigilo.
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