O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 3066/2025 que aumenta a punição a crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes. O projeto já havia passado pela Câmara e segue para sanção presidencial. O projeto amplia a autorização de infiltração policial no meio virtual e prevê aumento de pena nos crimes contra criança e adolescente praticados nos meios digitais. O texto também aumenta a pena do aliciamento quando houver uso de inteligência artificial (IA), deepfake , perfis falsos, promessa de vantagem ou aproveitamento de relação de confiança. “As estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os delitos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, especialmente vulneráveis no ambiente digital”, afirmou o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), sem seu parecer. Ele ainda citou dados da Organização Não-Governamental (ONG) Safernet Brasil...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) investiga, em 20 municípios cearenses, denúncias de irregularidades relacionadas às eleições durante a pandemia. A maioria delas trata de propaganda eleitoral antecipada ou do uso de publicidade institucional para promoção pessoal de gestores públicos, durante a distribuição de benefícios assistenciais. Este tema é o que possui o maior número de procedimentos instaurados (12) pelo MP na última semana, de acordo com o balanço do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP).
Até a última segunda-feira (20/07), foram instaurados 67 novos procedimentos administrativos para investigar o dinheiro público investido na prevenção e combate ao Coronavírus, totalizando 571 investigações desde o início da pandemia. Deste total, 12 são procedimentos que apuram denúncias eleitorais nas cidades de Acopiara, Aracati, Banabuiu, Beberibe, Catarina, Cedro, Choró, Forquilha, Fortim, Ibaretama, Icapuí, Icó, Ipu, Milagres, Orós, Pires Ferreira, Quixadá, Quixelô, Sobral e Umari.
Além da matéria eleitoral, o Ministério Público continua atuando em diversas frentes. Na última semana, foram realizadas seis inspeções virtuais em Instituições de Longa Permanência (ILPIs), sendo cinco em Quixadá e uma em Fortaleza, para assegurar que medidas sanitárias estão sendo atendidas. O recebimento irregular do auxílio emergencial está sendo investigado com 10 novos procedimentos, sendo um deles em Iracema, Município que até então não havia sido alvo de ações do MP relacionadas à pandemia.
Também consta no novo balanço que o Decon está acompanhando casos de instituições de ensino que se recusam a dar desconto ou a fazer o distrato dos contratos por motivo da pandemia e também denúncias relacionadas à reposição de aulas, adequação das aulas online e redução de carga horária; além de reclamações sobre cobranças dos Planos de Saúde em tratamentos ou exames da Covid-19.
O coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Elder Ximenes, destaca que as investigações têm ocorrido com toda a responsabilidade e obedecendo os princípios constitucionais e processuais. “O Ministério Público está atuando em frentes tão variadas, como: a conferência dos materiais e insumos comprados em várias Prefeituras para o enfrentamento da pandemia, denúncias sobre a redução de vencimentos ou demissão de servidores, fornecimento de máscaras para policiais militares, dentre outras. Incentivo o cidadão a acompanhar, no site do MPCE, o trabalho do MP e do promotor de Justiça da sua cidade, pois este é um esforço de todos nós e a instituição está cumprindo o seu papel, apesar da excepcionalidade destes tempos”, finaliza.
Como denunciar?
Denúncias relacionadas ao combate à pandemia podem ser enviadas para o e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br. Todas as ações do MPCE neste tema podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.
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