Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) investiga, em 20 municípios cearenses, denúncias de irregularidades relacionadas às eleições durante a pandemia. A maioria delas trata de propaganda eleitoral antecipada ou do uso de publicidade institucional para promoção pessoal de gestores públicos, durante a distribuição de benefícios assistenciais. Este tema é o que possui o maior número de procedimentos instaurados (12) pelo MP na última semana, de acordo com o balanço do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP).
Até a última segunda-feira (20/07), foram instaurados 67 novos procedimentos administrativos para investigar o dinheiro público investido na prevenção e combate ao Coronavírus, totalizando 571 investigações desde o início da pandemia. Deste total, 12 são procedimentos que apuram denúncias eleitorais nas cidades de Acopiara, Aracati, Banabuiu, Beberibe, Catarina, Cedro, Choró, Forquilha, Fortim, Ibaretama, Icapuí, Icó, Ipu, Milagres, Orós, Pires Ferreira, Quixadá, Quixelô, Sobral e Umari.
Além da matéria eleitoral, o Ministério Público continua atuando em diversas frentes. Na última semana, foram realizadas seis inspeções virtuais em Instituições de Longa Permanência (ILPIs), sendo cinco em Quixadá e uma em Fortaleza, para assegurar que medidas sanitárias estão sendo atendidas. O recebimento irregular do auxílio emergencial está sendo investigado com 10 novos procedimentos, sendo um deles em Iracema, Município que até então não havia sido alvo de ações do MP relacionadas à pandemia.
Também consta no novo balanço que o Decon está acompanhando casos de instituições de ensino que se recusam a dar desconto ou a fazer o distrato dos contratos por motivo da pandemia e também denúncias relacionadas à reposição de aulas, adequação das aulas online e redução de carga horária; além de reclamações sobre cobranças dos Planos de Saúde em tratamentos ou exames da Covid-19.
O coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Elder Ximenes, destaca que as investigações têm ocorrido com toda a responsabilidade e obedecendo os princípios constitucionais e processuais. “O Ministério Público está atuando em frentes tão variadas, como: a conferência dos materiais e insumos comprados em várias Prefeituras para o enfrentamento da pandemia, denúncias sobre a redução de vencimentos ou demissão de servidores, fornecimento de máscaras para policiais militares, dentre outras. Incentivo o cidadão a acompanhar, no site do MPCE, o trabalho do MP e do promotor de Justiça da sua cidade, pois este é um esforço de todos nós e a instituição está cumprindo o seu papel, apesar da excepcionalidade destes tempos”, finaliza.
Como denunciar?
Denúncias relacionadas ao combate à pandemia podem ser enviadas para o e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br. Todas as ações do MPCE neste tema podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.
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