A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Polícia Militar cumprem, na manhã desta terça-feira (28/07), 38 mandados de prisão temporária em Fortaleza, Sobral, Juazeiro do Norte, Santana do Acaraú, Boa Viagem, Jaguaribe, Aquiraz, Novo Oriente, Senador Pompeu, Nova Olinda, Tianguá, Independência, Tabuleiro do Norte, Russas e Mauriti. A ação integra a Operação Flashback II, deflagrada como atuação conjunta do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria de Operações Integradas (SEOPI), e das forças de segurança do Ceará e de outros 10 estados, prosseguindo no combate ao principal núcleo da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Nesta segunda fase da Operação Flashback, os mandados são cumpridos nos estados Ceará, Alagoas, Pernambuco, Bahia, Paraíba, Piauí, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais. Participaram, de forma articulada, do cumprimento dos mandados, os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs), as Polícias Civis e Militares, e as Secretarias de Ressocialização dos estados envolvidos. A operação nacional teve o apoio imprescindível da 17ª Vara Criminal de Maceió, que deferiu a expedição de todos os mandados judiciais.
Na totalidade, as forças integradas cumprem 212 mandados de busca e apreensão, e de prisão, distribuídos em 71 municípios, localizados em quatro regiões brasileiras. O propósito é desarticular a nova composição da facção que tem base no Mato Grosso do Sul, de onde saem as ordens de justiçamento para todo o Brasil. A região Nordeste é a que concentra o maior número de ações da operação, contabilizando oito estados e 179 mandados judiciais expedidos. Alagoas e Ceará ficam em evidência entre os estados. As ações em Alagoas ocorrem em Maceió, que concentra o maior número de alvos, ao todo 80, e outros 11 municípios, totalizando 101 cumprimentos de mandados judiciais pelos agentes públicos.
As damas do crime
Nas investigações da Operação Flashback II, desencadeadas pelas equipes da Divisão Especial de Investigação de Capturas (Deic) de Alagoas, ficou observado o protagonismo das mulheres ligadas ao PCC, com notado avanço na ocupação de cargos de chefia no organograma da organização criminosa. De acordo com os levantamentos minuciosos da referida unidade da Polícia Civil de Alagoas, as mulheres têm perfil igualmente violento quanto o dos homens da facção quando definem julgamentos ocorridos nos tribunais do crime.
As que possuem funções disciplinares conduzem normalmente estes rituais, elaborando as suas “peças conclusivas”, que resultam em condenações ou absolvições. Elas aplicam as mais diversas penas, inclusive assassinando rivais ou mesmo membros transgressores do PCC.
Ficou constatado pela unidade especializada que o núcleo das Damas do Crime é composto por 18 mulheres e apenas um homem que, somados aos demais núcleos da operação, totalizam 39 mulheres alvos de mandados de prisão e busca e apreensão, que correspondem a 18% do total de alvos da operação.
Vale destacar que na fase I da Operação Flashback, apenas sete mulheres foram alvo de mandado judicial, o que agora corresponde a um aumento de 557% nesta segunda etapa.
Efetivo mobilizado
Para garantir o cumprimento de todos os mandados de prisão e demais trâmites cartorários, aproximadamente 1000 policiais federais, civis e militares de todos os estados onde a facção foi pontuada, foram envolvidos.
*Com informações do MP de Alagoas.
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