O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Continuamente vigilante dos esforços para prevenir e combater a Covid-19, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou 34 novos procedimentos até a última segunda-feira (13) para fiscalizar a atuação do Poder Público. Com isso, o total de 503 atuações atingiram 165 cidades, alcançando 89,6% dos municípios cearenses.
As duas novas cidades que até então não possuíam procedimentos relacionados à pandemia, Capistrano e Pacajus, agora estão no radar das Promotorias de Justiça na apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao recebimento do auxílio emergencial por servidores públicos.
Dos 34 novos procedimentos desta semana, os temas que mais se repetem são: ações para evitar eventos que possam gerar aglomeração, auxílio emergencial, contratações e aquisições por dispensa de licitação, medidas do Poder Público de prevenção ao Coronavírus, descarte irregular de lixo e sobrepreço de álcool em gel.
Além destas ações, o MP também expediu 78 novas recomendações às Prefeituras, totalizando agora 805. Em nove cidades, as Promotorias de Justiça recomendaram a aplicação de multas pela inobservância do uso obrigatório de máscaras: Abaiara, Campos Sales, Crateús, Iguatu, Itapajé, Milagres, Pedra Branca, Penaforte e Porteiras. As novas recomendações também tratam do acompanhamento e notificação de casos suspeitos de contaminação pela Covid-19, transparência nos gastos públicos, uso de máscaras por agentes públicos e elaboração de planos de contingência.
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