Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Continuamente vigilante dos esforços para prevenir e combater a Covid-19, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou 34 novos procedimentos até a última segunda-feira (13) para fiscalizar a atuação do Poder Público. Com isso, o total de 503 atuações atingiram 165 cidades, alcançando 89,6% dos municípios cearenses.
As duas novas cidades que até então não possuíam procedimentos relacionados à pandemia, Capistrano e Pacajus, agora estão no radar das Promotorias de Justiça na apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao recebimento do auxílio emergencial por servidores públicos.
Dos 34 novos procedimentos desta semana, os temas que mais se repetem são: ações para evitar eventos que possam gerar aglomeração, auxílio emergencial, contratações e aquisições por dispensa de licitação, medidas do Poder Público de prevenção ao Coronavírus, descarte irregular de lixo e sobrepreço de álcool em gel.
Além destas ações, o MP também expediu 78 novas recomendações às Prefeituras, totalizando agora 805. Em nove cidades, as Promotorias de Justiça recomendaram a aplicação de multas pela inobservância do uso obrigatório de máscaras: Abaiara, Campos Sales, Crateús, Iguatu, Itapajé, Milagres, Pedra Branca, Penaforte e Porteiras. As novas recomendações também tratam do acompanhamento e notificação de casos suspeitos de contaminação pela Covid-19, transparência nos gastos públicos, uso de máscaras por agentes públicos e elaboração de planos de contingência.
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