_aviso de pauta_ *Governo do Ceará inaugura areninha e Centro de Educação Infantil em São João do Jaguaribe* Nesta quarta-feira (27), São João do Jaguaribe recebe oficialmente dois importantes equipamentos, que impactam diretamente a qualidade de vida da população. São eles: uma areninha, para a prática de esportes, e um Centro de Educação Infantil. O governador Elmano de Freitas participa da solenidade de entrega ao lado de autoridades locais e estaduais. Juntos, os dois equipamentos representam aproximadamente R$ 2,48 milhões em investimentos. O CEI Professora Rita Zélia Chaves Freire, localizado no Centro, tem capacidade para até 208 crianças experimentarem as primeiras vivências escolares. Com ambiente todo projetado para o desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos, incluindo berçário, sala de atividades e parquinho, o CEI é o 81º entregue pelo Governo do Ceará desde 2023. A Areninha, implantada na localidade de Sítio Bom Jesus, tem campo society com grama sintética e to...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Uruburetama, recomendou ao Município que providencie a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital No 01/2016 até o preenchimento de todas as vagas ofertadas pelo certame, inclusive como forma de evitar a responsabilização do atual gestor por eventual omissão.
É entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2011, que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, fica a Administração Pública vinculada às normas do edital e obrigada a preencher as vagas dentro do prazo de validade do concurso.
Para isso, a Promotoria de Justiça solicita que a Prefeitura realize um levantamento de todos os terceirizados que estejam exercendo exatamente as mesmas funções ou cargos para os quais foi realizado o concurso e, após isto, efetive as correspondentes exonerações. Caso seja necessário e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá exonerar mais terceirizados que estejam impactando as despesas e os limites de gasto com pessoal, para balancear o orçamento público de forma a permitir as convocações.
A recomendação foi expedida no dia 7 de julho e a Prefeitura recebeu prazo de 15 dias corridos para informar quais providências foram adotadas para cumprir o pedido do Ministério Público.
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