MPCE recomenda que Prefeitura de Uruburetama convoque aprovados em concurso público

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Uruburetama, recomendou ao Município que providencie a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital No 01/2016 até o preenchimento de todas as vagas ofertadas pelo certame, inclusive como forma de evitar a responsabilização do atual gestor por eventual omissão.

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2011, que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, fica a Administração Pública vinculada às normas do edital e obrigada a preencher as vagas dentro do prazo de validade do concurso.

Para isso, a Promotoria de Justiça solicita que a Prefeitura realize um levantamento de todos os terceirizados que estejam exercendo exatamente as mesmas funções ou cargos para os quais foi realizado o concurso e, após isto, efetive as correspondentes exonerações. Caso seja necessário e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá exonerar mais terceirizados que estejam impactando as despesas e os limites de gasto com pessoal, para balancear o orçamento público de forma a permitir as convocações.

A recomendação foi expedida no dia 7 de julho e a Prefeitura recebeu prazo de 15 dias corridos para informar quais providências foram adotadas para cumprir o pedido do Ministério Público.