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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Mulher de Queiroz volta para casa e cumprirá prisão domiciliar

Márcia Aguiar, mulher de Fabrício Queiroz, voltou à sua casa depois de conseguir liberação da Justiça para cumprir prisão domiciliar junto com o marido. A informação foi divulgada pelo advogado do casal, Paulo Emílio Catta Preta.
Márcia estava foragida desde 18 de junho, quando o Ministério Público fez uma operação para prender o casal. Naquele dia, Queiroz foi preso em Atibaia, São Paulo, na casa de Frederick Wassef, que, na época, era advogado da família do presidente Jair Bolsonaro. Queiroz deixou o complexo penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro, ontem (11).
A mulher de Queiroz, no entanto, não foi localizada na ocasião e era considerada foragida. Com o benefício da prisão domiciliar concedida ao casal, Márcia já está em casa, no bairro da Taquara, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro.
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) informou, por meio de nota, que aguarda o comparecimento de Márcia na Coordenação de Patronato Magarino Torres para para que seja instalada a tornozeleira eletrônica, conforme decisão judicial.
Queiroz é investigado em um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, quando ele era assessor do então deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
No dia 18 de junho, o senador Flávio Bolsonaro disse, pelo Twitter, que encarava a prisão do ex-assessor cm tranquilidade e que a verdade iria prevalecer.

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