Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Para ampliar o debate sobre o fechamento do serviço de pediatria do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), a seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), através de sua Comissão de Saúde, fará uma audiência pública virtual na próxima terça-feira (28), às 14h, no canal do Youtube TV OAB WEB.
O objetivo é discutir sobre a mudança no serviço que mais de 50 anos funciona dentro do HGF e deve ser transferido para o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Já estão confirmados para o debate o secretário da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr. Cabeto); a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza, Joana Angélica Paiva Maciel; Ouvidora-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, Dra. Isabel Maria Salustiano Arruda Porto; dentre outros.
O presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE, Ricardo Madeiro, defende o diálogo entre os profissionais do HGF e a Secretaria de Saúde. "O mais importante é que não haja prejuízos na atenção à saúde de crianças e suas famílias", defende.
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