A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Prefeitura de Fortaleza mantém o funcionamento de seis Postos de Saúde neste sábado (04/07) e domingo (05/07). Nos dois dias, a população segue assistida pela Atenção Primária em todas as Regionais da Cidade das 8h às 17h. A medida expande as portas de entrada para o sistema público de saúde e reforça as ações em execução direcionadas ao combate à Covid-19 no âmbito municipal.
Monitoramento epidemiológico
Diante da retomada gradual das atividades econômicas e cotidianas, o atendimento dos Postos no fim de semana objetiva, sobretudo, auxiliar o monitoramento epidemiológico, garantir o atendimento primário a pacientes sintomáticos, assegurar diagnósticos adequados e possibilitar, precocemente, eventuais transferências hospitalares diante de quadros complexos.
Estratégia Saúde da Família
As unidades em funcionamento contarão com equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), incluindo médicos e enfermeiros, que realizarão o acompanhamento e a triagem de pacientes com quadros gripais sugestivos.
Oxímetro
Há cinco semanas, os indicadores confirmam tendência de estabilização da epidemia do novo coronavírus no Município. No entanto, a Prefeitura de Fortaleza segue monitorando a saturação de oxigênio no sangue de pacientes que procuram os Postos de Saúde e apresentam os primeiros sintomas de infecção causada pelo novo coronavírus.
O atendimento e a avaliação do paciente pelo método seguem durante este fim de semana. Paralelamente, de acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, serão realizadas aferições de pressão arterial e de temperatura.
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