Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento. No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 do Código Penal. O texto cita os casos de aborto legal e diz que eles não serão punidos quando realizados por médicos. “A análise do conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto legal com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos le...
Policial Civil deflagra operação e desarticula organização criminosa atuante no Interior Norte do Estado
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio das delegacias municipal de Independência e Regional de Crateús, com o apoio do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPI/Norte), estão nas ruas de quatro cidades cearense - Independência, Crateús, Hidrolândia e Fortaleza - cumprindo 22 mandados de prisão preventiva, nove de busca e apreensão e um mandado de afastamento de função pública, expedidos pela Vara de Combate ao Crime Organizado. Os mandados são oriundos de investigação policial que visa desarticular organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. O grupo criminoso e seus integrantes ainda estão relacionados com crimes de associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, homicídio, comércio ilegal de arma de fogo, corrupção, corrupção de menores e ameaça. Mais detalhes serão divulgados ao longo do dia.
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