Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza realiza novo leilão eletrônico de mercadorias apreendidas.
No periodo de 24 de agosto a 8 de setembro os interessados poderão enviar suas propostas. O Edital da Alfândega de Fortaleza é o de número 317900/003/2020.
O leilão é eletrônico acontece no E-Cac e só podem participar pessoas físicas ou jurídicas portadoras de certificação digital.
Entre os produtos leiloados, destacam-se: barcos, fertilizantes, caminhões, celulares, perfumes, macbook, memória flash, maquinários. e outras mercadorias.
As mercadorias estão divididas em 127 lotes, que se encontram armazenados na Inspetoria do Aeroporto Pinto Martins, na Alfândega de Fortaleza, na Inspetoria do Porto de Pecém e na Inspetoria do Porto de São Luis. Os lotes podem ser visitados de 31/08 a 04/09/2020 , das 13:30 às 17:00h.
O leilão será realizado no dia 09 setembro às 10:00 horas e somente os interessados que tiverem apresentado previamente suas propostas participarão da Sessão de Lances.
A lista completa das mercadorias pode ser conferida no edital do leilão, que se encontra disponível para consulta no site da Receita Federal, http://receita.economia.gov.br, "Leilão">Leilão Eletrônico.
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