Pular para o conteúdo principal

Adolescente suspeito de mortes no Jangurussu é capturado pela PCCE

  Uma investigação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou, nesta quinta-feira (10), na captura de um adolescente, de 16 anos, suspeito de participação em três mortes e uma tentativa de homicídio registrados nessa quarta-feira (9), no bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. A captura ocorreu na mesma região. Conforme levantamentos policiais e de inteligência da 3ª Delegacia do DHPP, o adolescente, com dois históricos de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, um por organização criminosa e um por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, teria efetuado disparos de arma de fogo junto com outros indivíduos em direção às vítimas, quando estavam em um veículo no bairro. Com informações sobre os suspeitos, as equipes iniciaram as diligências. Após buscas, ele foi localizado no bairro e conduzido para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde um ato infracional ...

Ação Civil Pública pede o fim da cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica

 Uma Ação Civil Pública (ACP) do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência (Nuapp) da Defensoria Pública do Estado do Ceará pede que o uso de equipamentos de monitoramento eletrônico não seja mais cobrado dos presos e apenados do Ceará. A ACP foi interposta no começo deste mês em contraponto à Lei 16.881/2019 e à portaria da Secretaria de Administração Prisional do Estado (SAP), de junho de 2019, em que passa a fazer a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. 

A ACP baseia-se no caso de um assistido de 21 anos, que foi cobrado no valor de R$ 217,80, em boleto que venceu quinta-feira, dia 10 de setembro, mesmo apresentando atestado de que é atendido pela Defensoria. “A decisão penaliza quem já é extremamente vulnerável, uma pessoa pobre e desempregada, por exemplo. Essa pessoa teria de comprovar o pagamento para ser liberada”, explica Carlos Nikolai Araújo Honcy, defensor e supervisor do Nuapp.

O preso teve um pedido de relaxamento, feito pelo Nuapp, deferido pelo juiz e com o relaxamento da prisão com expedição de alvará, sem exigir a aplicação da medida cautelar, como é o caso do uso da tornozeleira eletrônica. “Mesmo assim, a SAP emitiu um boleto fazendo a cobrança pelo equipamento que, sequer, o magistrado impôs”, comenta Nikolai.

Conforme a lei prevê, estão isentas do custo das tornozeleira as pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com a cobrança e que sejam patrocinadas pela Defensoria Pública, entre outros casos. Na prática, a situação se mostra diferente, como a situação apresentada na ACP, penalizando, novamente, o assistido hipossuficiente. 

Em maio de 2019, os defensores públicos do Nuapp encaminharam parecer ao governador esclarecendo sobre a inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Segundo a  argumentação técnica, os defensores públicos Jorge Bheron Rocha e Gina Kerly Pontes Moura afirmaram que a lei, por tratar de matéria de direito processual e execução penal, seria de competência exclusiva da União. 

“A ACP pede que o Judiciário imponha ao Estado do Ceará a obrigação de suspender e anular todas as cobranças ou exigências de documentos de isenção pela cessão e utilização do equipamento de monitoramento eletrônico”, explica o defensor Carlos Nikolai. 

Segundo os autores, foge da atribuição dos estados legislar sobre a matéria, sendo competência da União, invadindo a seara federal em razão de já haver previsão em norma geral editada pela União, notadamente no art. 39, inciso VII da Lei de Execução Penal. “Tal dispositivo menciona que eventual indenização deve ser feita mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho, e apenas quando possível”, sublinha. 

“A Lei 16.881/2019 e a portaria da SAP malfere a Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica em diversos pontos, tornando tal cobrança inconstitucional/inconvencional, ilegal e indevida, maculando direitos fundamentais das pessoas presas e processadas”, defende.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

CARIRI GARDEN SHOPPING

  Para evitar aglomeração e atender a todos que buscam garantir as compras do Natal, as lojas âncoras (C&A, Riachuelo, Renner, Marisa e Americanas) do Cariri Garden Shopping funcionarão com horário diferenciado ao longo da semana. De hoje, 20 de dezembro, até o dia 23, o horário de funcionamento seguirá até às 23h.  Já o Mercadinho São Luiz, estará aberto ao publico nos dias 22 e 23, até às 23h.