Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, o colegiado manteve a decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos com o objetivo de lhes oferecer empréstimos consignados quando o serviço não tiver sido solicitado. O caso teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão após denúncias dessa prática no município de Timbiras (MA). Um dos bancos envolvidos alegou ao STJ que a proibição genérica de visitas domiciliares seria uma restrição indevida à atividade comercial e que a responsabilidade pela autorização de descontos em benefícios previdenciários caberia ao ...
Frank Dellano de Almeida Nunes - Polícias Civil eMilitar capturam dupla suspeita de participar de latrocínio de PM
23 DE SETEMBRO DE 2020 - 18:19 #Aviso De Coletiva #DHPP #PCCE #PMCE #Polícia Civil #Polícia Militar Do Ceará
As Forças de Segurança do Estado divulgaram, nesta quinta-feira (24), o resultado do trabalho ininterrupto que culminou nas capturas de dois homens suspeitos de envolvimento no latrocínio que vitimou o soldado da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Frank Dellano de Almeida Nunes (25), no último dia 20. Ainda durante as ofensivas, um terceiro indivíduo foi preso em flagrante suspeito de integrar uma organização criminosa que atua em Cascavel.
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