As inscrições gratuitas para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre começam nesta terça-feira (7) e irão até sexta-feira (10). O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior , do Ministério da Educação (MEC). A iniciativa federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior. O candidato deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas. Todas as informações sobre as regras deste processo seletivo estão no Edital (nº 51/2026) , publicado na última quarta-feira (1º) pelo Ministério da Educação (MEC). Quem pode se inscrever Para se inscrever, é necessário que o estudante tenha completado o ensino médio; participado das edições de 2024 ou...
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Colégio Militar de Fortaleza que suspenda a retomada das aulas presencias do ensino fundamental e do ensino médio até que haja autorização específica do governo do estado por meio de decreto, com base em protocolos sanitários aprovados. A recomendação é assinada pelos procuradores da República Nilce Cunha, Alessander Sales e Márcio Torres.
No documento, o MPF destaca que, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, as normas de controle da epidemia de covid-19 a serem observadas são aquelas editadas pelos estados, e devem ser cumpridas por instituições privadas e públicas, sejam essas federais, estaduais ou municipais.
Os procuradores lembram que o decreto estadual em vigor não autorizou o retorno das aulas presenciais em instituições escolares públicas e particulares no ensino fundamental e no ensino médio, mas apenas no ensino infantil.
A recomendação ainda enfatiza que a violação de regras de controle sanitário emanadas das autoridades competentes, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, podem tipificar atos de improbidade administrativa e crime contra a saúde pública.
Na recomendação, o MPF estabelece o prazo de 48 horas para manifestação do comandante e diretor de ensino do Colégio Militar de Fortaleza.
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