A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Ministério da Justiça autoriza emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas eleições 2020, em Caucaia (CE)
Portaria publicada, nesta quinta-feira (29), em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza o emprego da Força Nacional, em apoio à Polícia Federal, nas eleições municipais em Caucaia, segundo maior colégio eleitoral do Ceará. A medida entra em vigor, a partir de hoje (30), e segue até o dia 1º de dezembro.
O efetivo da Força Nacional de Segurança Pública dará apoio à Polícia Federal nas atividades e nos serviços à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Cerca de 222 mil eleitores do município cearense poderão contar com o auxílio dos profissionais de segurança pública para garantir a inviolabilidade das urnas, o respeito à soberania e à livre escolha dos nomes que irão ocupar os cargos de prefeito e de vereadores no município. A operação terá o apoio logístico do órgão demandante,
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