Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta a profissão de multimídia. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7964 . A Lei 15.325/2026 define como multimídia o profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, que exerça atividades em áreas de criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento. Segundo as entidades, a norma permite o reenquadramento contratual de profissionais de outras categorias, com impactos sobre o campo de atuação, a organização sindical e a estrutura do jornalismo. Outro argumento é o de que algumas das atribuições e competências invadem atividades típicas da profissão de jornalista. ...
Ministério da Justiça autoriza emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas eleições 2020, em Caucaia (CE)
Portaria publicada, nesta quinta-feira (29), em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza o emprego da Força Nacional, em apoio à Polícia Federal, nas eleições municipais em Caucaia, segundo maior colégio eleitoral do Ceará. A medida entra em vigor, a partir de hoje (30), e segue até o dia 1º de dezembro.
O efetivo da Força Nacional de Segurança Pública dará apoio à Polícia Federal nas atividades e nos serviços à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Cerca de 222 mil eleitores do município cearense poderão contar com o auxílio dos profissionais de segurança pública para garantir a inviolabilidade das urnas, o respeito à soberania e à livre escolha dos nomes que irão ocupar os cargos de prefeito e de vereadores no município. A operação terá o apoio logístico do órgão demandante,
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