Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Atendimento presencial
A Prefeitura de Fortaleza retomou o atendimento presencial nas unidades do Sine Municipal das Regionais I, III, V e VI. O serviço estava suspenso devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Estão sendo disponibilizados os serviços de atendimento ao público nas áreas de busca de vagas de emprego e habilitação para o seguro-desemprego. Para evitar aglomerações, é necessário que o trabalhador agende seu atendimento acessando o Canal do Desenvolvimento Econômico (https://
Para evitar a proliferação do novo coronavírus, o Sine Municipal está seguindo todas as ações preventivas, medidas como: espaçamento devido nos guichês de atendimento; indicação de distanciamento mínimo; limpeza e desinfecção das superfícies, além da disponibilização de álcool em gel. O uso de máscara é obrigatório para público e servidores. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Atendimento remoto
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), em parceria com o Ministério da Economia, continua realizando o atendimento remoto do Sine Municipal de Fortaleza, pelo e-mail sinemunicipalfor@sde.
Para quem deseja consultar ou se cadastrar nas vagas de trabalho sem sair de casa, o Sistema Nacional do Emprego (Sine), gerido pelo Ministério da Economia, disponibiliza o aplicativo Sine Fácil (disponível para Android e iOS). No App o trabalhador encontra informações sobre benefícios, exigências, valor do salário, localidade e tipo de contratação. Empresas também podem divulgar suas vagas de emprego gratuitamente. Para isto, basta entrar em contato com um de nossos captadores de vagas por telefone ou por e-mail.
Agende seu atendimento pelo Canal do Desenvolvimento Econômico (https://
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