Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 19/11, a segunda fase da Operação KM LIVRE, em atuação conjunta com a Controladoria Geral da União, com o fim de investigar a atuação de agentes públicos nos crimes desvio de recursos públicos, fraudes a licitações e lavagem de dinheiro.
Estão sendo cumpridos 27 mandados de busca e apreensão em Fortaleza/CE, Russas/CE, Caucaia/CE, Mossoró/RN e Rio de Janeiro/RJ. Os mandados foram deferidos pela Justiça Federal, decorrente de investigação em inquérito policial que apura fraudes na contratação de serviços de locação de veículos e motocicletas, com desvio de recursos públicos, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro, com atuação de grupo que é liderado por investigado que exerceu mandatos de deputado federal e deputado estadual no Estado do Ceará no período da investigação. Há fortes evidências de lavagem de dinheiro ilícito por meio da aquisição clandestina de corretoras valores e de sociedades em conta de participação do ramo de energia eólica, com a ajuda estratégica de operadores do mercado financeiro.
A primeira fase da Operação Km Livre foi deflagrada no ano de 2016, ocasião em que houve a apreensão de mais de R$ 5,9 milhões em dinheiro na sede de uma das empresas investigadas, no bairro de Fátima.
Na fase de hoje, os policiais flagraram e estão apreendendo grande quantidade de dinheiro em espécie, com suspeita de lavagem de dinheiro, ocultado na sede de uma das empresas investigadas, no bairro de Fátima, em Fortaleza/CE.
A investigação policial identificou, a partir desses valores, documentos e dados apreendidos na primeira fase, a atuação da organização criminosa na criação de empresas com participação de laranjas, isto é, pessoas atuando em nome de terceiros investigados, reais gestores das empresas investigadas; atuação em fraudes em licitações; desvios de recursos públicos; lavagem de dinheiro com aquisição de imóveis, empresas e transações no mercado financeiro.
A organização criminosa atua há cerca de vinte anos e, desde então, tem obtido consecutivos e progressivos êxitos nas empreitadas criminosas, gerando lucros ilícitos. A Polícia Federal continua a investigação, com análise do material apreendido na Operação Km Livre – 2º fase, com o fim de detalhar a atuação de cada investigado na organização criminosa.
Será concedida entrevista coletiva à imprensa, hoje, 19/11, às 10h30, na sede da Polícia Federal, Av. Borges de Melo, 820, bairro de Fátima, Fortaleza/CE.
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