O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 19/11, a segunda fase da Operação KM LIVRE, em atuação conjunta com a Controladoria Geral da União, com o fim de investigar a atuação de agentes públicos nos crimes desvio de recursos públicos, fraudes a licitações e lavagem de dinheiro.
Estão sendo cumpridos 27 mandados de busca e apreensão em Fortaleza/CE, Russas/CE, Caucaia/CE, Mossoró/RN e Rio de Janeiro/RJ. Os mandados foram deferidos pela Justiça Federal, decorrente de investigação em inquérito policial que apura fraudes na contratação de serviços de locação de veículos e motocicletas, com desvio de recursos públicos, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro, com atuação de grupo que é liderado por investigado que exerceu mandatos de deputado federal e deputado estadual no Estado do Ceará no período da investigação. Há fortes evidências de lavagem de dinheiro ilícito por meio da aquisição clandestina de corretoras valores e de sociedades em conta de participação do ramo de energia eólica, com a ajuda estratégica de operadores do mercado financeiro.
A primeira fase da Operação Km Livre foi deflagrada no ano de 2016, ocasião em que houve a apreensão de mais de R$ 5,9 milhões em dinheiro na sede de uma das empresas investigadas, no bairro de Fátima.
Na fase de hoje, os policiais flagraram e estão apreendendo grande quantidade de dinheiro em espécie, com suspeita de lavagem de dinheiro, ocultado na sede de uma das empresas investigadas, no bairro de Fátima, em Fortaleza/CE.
A investigação policial identificou, a partir desses valores, documentos e dados apreendidos na primeira fase, a atuação da organização criminosa na criação de empresas com participação de laranjas, isto é, pessoas atuando em nome de terceiros investigados, reais gestores das empresas investigadas; atuação em fraudes em licitações; desvios de recursos públicos; lavagem de dinheiro com aquisição de imóveis, empresas e transações no mercado financeiro.
A organização criminosa atua há cerca de vinte anos e, desde então, tem obtido consecutivos e progressivos êxitos nas empreitadas criminosas, gerando lucros ilícitos. A Polícia Federal continua a investigação, com análise do material apreendido na Operação Km Livre – 2º fase, com o fim de detalhar a atuação de cada investigado na organização criminosa.
Será concedida entrevista coletiva à imprensa, hoje, 19/11, às 10h30, na sede da Polícia Federal, Av. Borges de Melo, 820, bairro de Fátima, Fortaleza/CE.
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