Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Ministério Público Eleitoral apreende oito toneladas de alimentos em propriedades de candidatos a vereador de Pentecoste
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio do promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, com o apoio das polícias Civil e Militar, apreendeu aproximadamente oito toneladas de alimentos no município de Pentecoste, em duas operações deflagradas no mês de outubro, por indícios de compra de votos. Segundo o coordenador da operação, promotor de Justiça Jairo Pequeno, o MPE requisitou que os alimentos apreendidos fossem distribuídos pela Justiça Eleitoral, para que não houvesse favorecimento a candidatos e o consequente desequilíbrio do pleito.
O MPE havia apreendido cerca de cinco toneladas de alimentos em uma propriedade de um pastor evangélico candidato a vereador. As cestas básicas seriam entregues para famílias hipossuficientes cadastradas em um projeto administrado pelo político, mas de forma irregular, conforme foi apurado na investigação.
De acordo com o órgão ministerial, o líder religioso utilizou a posição de coordenador do “Projeto Pró-Futuro” para usar a imagem das pessoas cadastradas, bem como solicitou, por meio das redes sociais, que estas gravassem vídeos demonstrando apoio a ele e procurassem as assistentes da organização para receberem materiais.
Em outra operação, foram apreendidos, na última sexta-feira (30/10), aproximadamente três toneladas em cestas básicas, embaladas e prontas para a entrega, na casa do assessor parlamentar do presidente da Câmara Municipal de Pentecoste.
O representante do MPE informou que já foram instaurados procedimentos para que os casos sejam averiguados, já que há indícios de captação ilícita de sufrágio, prática popularmente conhecida como “compra de votos”, e o crime de corrupção eleitoral, que prevê pena de até quatro anos de reclusão.
MPCE
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.